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Inquérito Policial — Parcelamento do solo urbano — TJES 00000999120228080036

Classe: Inquérito PolicialÓrgão: VARA ÚNICA - MUQUIGrau: G1Data de ajuizamento: 2022-03-15

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: bb85d5c82357e2fee761e5a75450c7108981952be25f55aba874b5636d6ca3ad

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Parcelamento do solo urbano: loteamento e desmembramento

Tema documentado no texto da fonte

O art. 3º da Lei 6.766/1979 restringe o parcelamento do solo para fins urbanos às zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, conforme definidas pelo plano diretor ou por lei municipal aprovada pelo órgão metropolitano, quando for o caso. Parcelar solo rural para fins urbanos fora dessas zonas, sem a devida alteração de destinação, é uma

Trecho de Parcelamento do solo urbano: loteamento e desmembramento · Onde o parcelamento é permitido · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: parcelamento, solo, urbano.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: caa2510eb2bf1a14f58978a03c2aeb5e4daba0519ffe96305623ac3d43494edc
  • Registro documental: bb85d5c82357e2fee761e5a75450c7108981952be25f55aba874b5636d6ca3ad
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Inquérito policial: o que é e como funciona

Tema documentado no texto da fonte

Uma intimação da delegacia para prestar depoimento costuma gerar mais dúvida do que a própria acusação. O inquérito policial é o procedimento administrativo que reúne provas de um crime antes de qualquer processo judicial; ele não julga, não condena e não é, tecnicamente, um processo. Quem entende essa distinção evita o susto de achar que já responde a uma

Trecho de Inquérito policial: o que é e como funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: inquerito, policial.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 456a3a8cdece5180e0b6d9761f6d4780792873610d30cbd5b14f30ca893d2919
  • Registro documental: bb85d5c82357e2fee761e5a75450c7108981952be25f55aba874b5636d6ca3ad
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 56 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2022-03-15 — Distribuição; sorteio manual (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  2. 2022-03-15 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  3. 2022-05-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  4. 2022-05-10 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  5. 2022-07-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  6. 2022-09-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  7. 2022-12-15 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  8. 2023-06-15 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  9. 2023-06-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  10. 2023-10-26 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  11. 2023-11-21 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  12. 2023-12-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  13. 2024-03-07 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  14. 2024-03-27 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  15. 2024-04-29 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  16. 2024-05-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  17. 2024-05-15 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  18. 2024-08-28 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2024-03-27 trata do assunto oficial «Parcelamento do solo urbano»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/27

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-07-07T06:25:57.332000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-07-07
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20220315000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2022-03-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: bb85d5c82357e2fee761e5a75450c7108981952be25f55aba874b5636d6ca3ad

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 56 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2022-03-15 a 2024-08-28.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-08-28
Definitivo (TPU 246)
2024-05-15
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-05-03
Petição (TPU 85)
2024-04-29
Expedida/certificada (TPU 12265)
2024-03-27
Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
2024-03-27
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2024-03-07
Conclusão (TPU 51)
2023-12-06
Petição (TPU 85)
2023-11-21
Expedida/certificada (TPU 12265)
2023-10-26
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
2023-07-04
Recebimento (TPU 132)
2023-07-04
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Parcelamento do solo urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 56. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-12-06T16:10:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2024-03-07T12:23:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2024-05-03T15:10:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2024-05-15T07:48:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2022-05-10T13:53:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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  6. 2022-12-15T13:29:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2023-06-15T17:55:26.000Z — Documento (TPU 581)
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  8. 2022-05-04T17:30:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2022-09-08T16:53:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2022-07-19T17:44:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2023-06-22T14:56:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2022-03-15T17:39:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  13. 2022-08-05T16:26:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  14. 2023-06-23T13:33:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  15. 2022-03-18T12:57:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  16. 2022-07-18T15:24:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  17. 2022-09-12T14:18:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  18. 2022-12-07T15:14:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  19. 2022-12-01T15:58:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2022-03-15T17:39:26.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "outros motivos",
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  ],
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}
  21. 2024-03-27T15:02:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2022-05-13T13:29:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2022-07-19T17:44:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  24. 2023-06-22T14:21:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2022-05-04T17:26:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2022-09-08T14:02:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2023-11-21T12:51:45.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2024-03-27T15:02:02.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  29. 2024-04-29T16:54:57.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  30. 2024-08-28T14:54:17.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2022-03-16T14:13:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2022-06-27T12:56:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2023-01-20T15:05:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2022-12-01T16:43:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  35. 2022-12-12T12:33:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  36. 2022-09-29T09:42:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2023-05-09T12:48:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  38. 2023-07-04T13:33:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  }
}
  39. 2023-05-30T13:43:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11186",
    "nome": "VARA ÚNICA - MUQUI"
  }
}
  40. 2022-05-09T16:42:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11186",
    "nome": "VARA ÚNICA - MUQUI"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.