STJ — 2322529
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 353e3aebb87bd90e9a0c393353ebc4c135a5abed8e9abb2d710e8da538d7599a
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. VIOLAÇÃO AO ART. 16 DA LEI N. 11.340/2006. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. JULGAMENTO EM MUTIRÃO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. DESIGNAÇÃO AMPLA E INDISCRIMINADA DOS PROCESSOS AOS MAGISTRADOS. ILEGALIDADES NA DOSIMETRIA DA PENA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A tese de violação ao artigo 16 da Lei n. 11.340/2006, por entender que à época dos fatos a ação penal dependia de representação da vítima, não foi enfrentada pela Corte de origem. Neste contexto, a matéria que não foi ventilada no acórdão recorrido carece do necessário prequestionamento, recaindo à espécie a Súmula 282 do STF.
- A Corte local rechaçou a tese de nulidade da sentença, por violação do princípio da identidade física do juiz, adotando o entendimento de que não se trata de um princípio absoluto e de que não houve, na hipótese, comprovação de efetivo prejuízo. Tal entendimento encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior.
- No que tange ao princípio do juiz natural, consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça entendimento no sentido de que não ofende tal princípio a designação de magistrados em regime de mutirão (penal, cível ou carcerário), no interesse objetivo da jurisdição, para atuar em feitos genericamente atribuídos e no objetivo da mais célere prestação jurisdicional. No caso concreto, não se demonstrou ter havido escolha de magistrados para julgamento deste ou daquele processo.
- O Tribunal de origem entendeu que não houve, por parte do recorrente, ação concreta que pretendesse evitar ou minorar as consequências do delito, bem como que não estão presentes as características do delito privilegiado. No mesmo sentido, o acórdão impugnado consignou que o laudo pericial concluiu pela ocorrência de deformidade permanente na vítima. Assim, a revisão destes entendimentos enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível ante o óbice da Súmula 7/STJ.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. VIOLAÇÃO AO ART. 16 DA LEI N.
11.340/2006. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
282/STF. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. JULGAMENTO EM
MUTIRÃO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. DESIGNAÇÃO AMPLA E INDISCRIMINADA
DOS PROCESSOS AOS MAGISTRADOS. ILEGALIDADES NA DOSIMETRIA DA PENA.
NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A tese de violação ao artigo 16 da Lei n. 11.340/2006,
por entender que à época dos fatos a ação penal dependia de
representação da vítima, não foi enfrentada pela Corte de
origem. Neste contexto, a matéria que não foi ventilada no
acórdão recorrido carece do necessário prequestionamento,
recaindo à espécie a Súmula 282 do STF.
2. A Corte local rechaçou a tese de nulidade da sentença, por
violação do princípio da identidade física do juiz, adotando o
entendimento de que não se trata de um princípio absoluto e de que
não houve, na hipótese, comprovação de efetivo prejuízo. Tal
entendimento encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta
Corte Superior.
3. No que tange ao princípio do juiz natural, consolidou-se nesta
Corte Superior de Justiça entendimento no sentido de que não ofende
tal princípio a designação de magistrados em regime de mutirão
(penal, cível ou carcerário), no interesse objetivo da jurisdição,
para atuar em feitos genericamente atribuídos e no objetivo da mais
célere prestação jurisdicional. No caso concreto, não se demonstrou
ter havido escolha de magistrados para julgamento deste ou daquele
processo.
4. O Tribunal de origem entendeu que não houve, por parte do
recorrente, ação concreta que pretendesse evitar ou minorar as
consequências do delito, bem como que não estão presentes as
características do delito privilegiado. No mesmo sentido, o acórdão
impugnado consignou que o laudo pericial concluiu pela ocorrência de
deformidade permanente na vítima. Assim, a revisão destes
entendimentos enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o
que é inadmissível ante o óbice da Súmula 7/STJ.
5. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João
Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE)
STJ - <<AgRg no REsp 1546132>>-SC, <<AgRg no REsp 1493762>>-SP
(IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - PRINCÍPIO NÃO ABSOLUTO)
STJ - <<AgRg no AREsp 1305392>>-PR
(MAGISTRADOS - DESIGNAÇÃO EM REGIME DE MUTIRÃO - PRINCÍPIO DO JUIZ
NATURAL)
STJ - <<HC 449361>>-PR
Súmulas mencionadas no registro
- STJ:7
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.