Wiki Jurídica

Petição Cível — Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — TRE-SP 06000167420206260064

Classe: Petição CívelÓrgão: 64 ª ZONA ELEITORAL - JOSÉ BONIFÁCIOGrau: G1Data de ajuizamento: 2020-04-13

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4b1eca49a80372a6bf1bb7689c52267e1e591a4860941f056cf6ffe20ac15ef8

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000167420206260064 no TRE-SP começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Cível” e “Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “64 ª ZONA ELEITORAL - JOSÉ BONIFÁCIO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-07-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: 4b1eca49a80372a6bf1bb7689c52267e1e591a4860941f056cf6ffe20ac15ef8. SHA-256 do comentário: 815101050bdde9c8f458d543c25260470583af1bb3a33cbaef5fbd77ddbd848b.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-04-13 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-04-14 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2020-06-12 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  4. 2020-06-19 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2020-06-29 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  6. 2020-06-29 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  7. 2020-06-29 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  8. 2020-06-29 — Procedência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  9. 2020-06-30 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  10. 2020-06-30 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  11. 2020-07-01 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  12. 2020-07-07 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  13. 2020-07-07 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  14. 2020-07-07 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  15. 2020-07-07 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  16. 2020-07-10 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  17. 2020-07-16 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  18. 2020-07-16 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-07-10 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/18

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-07-31T07:55:13.093000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-07-31
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20200413174315
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2020-04-13
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 4b1eca49a80372a6bf1bb7689c52267e1e591a4860941f056cf6ffe20ac15ef8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 26 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-04-13 a 2020-07-16.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-07-16
Definitivo (TPU 246)
2020-07-16
Baixa Definitiva (TPU 22)
2020-07-10
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-07-07
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-07-07
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-07-07
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-07-07
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-07-07
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-07-07
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-07-01
Petição (TPU 85)
2020-06-30
Publicação (TPU 92)
2020-06-30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–26 de 26. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-04-13T17:43:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14772",
    "nome": "64 ª ZONA ELEITORAL - JOSÉ BONIFÁCIO"
  }
}
  2. 2020-04-14T16:04:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14772",
    "nome": "64 ª ZONA ELEITORAL - JOSÉ BONIFÁCIO"
  }
}
  3. 2020-06-19T15:19:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14772",
    "nome": "64 ª ZONA ELEITORAL - JOSÉ BONIFÁCIO"
  }
}
  4. 2020-05-12T21:39:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14772",
    "nome": "64 ª ZONA ELEITORAL - JOSÉ BONIFÁCIO"
  }
}
  5. 2020-05-30T00:52:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14772",
    "nome": "64 ª ZONA ELEITORAL - JOSÉ BONIFÁCIO"
  }
}
  6. 2020-06-08T22:14:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14772",
    "nome": "64 ª ZONA ELEITORAL - JOSÉ BONIFÁCIO"
  }
}
  7. 2020-06-29T11:35:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14772",
    "nome": "64 ª ZONA ELEITORAL - JOSÉ BONIFÁCIO"
  }
}
  8. 2020-06-29T11:35:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14772",
    "nome": "64 ª ZONA ELEITORAL - JOSÉ BONIFÁCIO"
  }
}
  9. 2020-06-29T11:35:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14772",
    "nome": "64 ª ZONA ELEITORAL - JOSÉ BONIFÁCIO"
  }
}
  10. 2020-06-29T11:38:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14772",
    "nome": "64 ª ZONA ELEITORAL - JOSÉ BONIFÁCIO"
  }
}
  11. 2020-06-30T00:20:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14772",
    "nome": "64 ª ZONA ELEITORAL - JOSÉ BONIFÁCIO"
  }
}
  12. 2020-06-30T00:20:39.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14772",
    "nome": "64 ª ZONA ELEITORAL - JOSÉ BONIFÁCIO"
  }
}
  13. 2020-07-07T02:28:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14772",
    "nome": "64 ª ZONA ELEITORAL - JOSÉ BONIFÁCIO"
  }
}
  14. 2020-07-07T02:28:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14772",
    "nome": "64 ª ZONA ELEITORAL - JOSÉ BONIFÁCIO"
  }
}
  15. 2020-07-07T02:38:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14772",
    "nome": "64 ª ZONA ELEITORAL - JOSÉ BONIFÁCIO"
  }
}
  16. 2020-07-07T02:38:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14772",
    "nome": "64 ª ZONA ELEITORAL - JOSÉ BONIFÁCIO"
  }
}
  17. 2020-07-07T02:39:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14772",
    "nome": "64 ª ZONA ELEITORAL - JOSÉ BONIFÁCIO"
  }
}
  18. 2020-07-07T02:39:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14772",
    "nome": "64 ª ZONA ELEITORAL - JOSÉ BONIFÁCIO"
  }
}
  19. 2020-07-10T14:23:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14772",
    "nome": "64 ª ZONA ELEITORAL - JOSÉ BONIFÁCIO"
  }
}
  20. 2020-04-13T17:43:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14772",
    "nome": "64 ª ZONA ELEITORAL - JOSÉ BONIFÁCIO"
  }
}
  21. 2020-04-16T09:32:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14772",
    "nome": "64 ª ZONA ELEITORAL - JOSÉ BONIFÁCIO"
  }
}
  22. 2020-06-12T15:13:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14772",
    "nome": "64 ª ZONA ELEITORAL - JOSÉ BONIFÁCIO"
  }
}
  23. 2020-06-29T11:20:59.000Z — Procedência (TPU 219)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14772",
    "nome": "64 ª ZONA ELEITORAL - JOSÉ BONIFÁCIO"
  }
}
  24. 2020-07-01T17:08:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14772",
    "nome": "64 ª ZONA ELEITORAL - JOSÉ BONIFÁCIO"
  }
}
  25. 2020-07-16T15:33:58.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14772",
    "nome": "64 ª ZONA ELEITORAL - JOSÉ BONIFÁCIO"
  }
}
  26. 2020-07-16T15:33:58.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14772",
    "nome": "64 ª ZONA ELEITORAL - JOSÉ BONIFÁCIO"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.