Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. SUPOSTOS CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, PECULATO, FRAUDE À EXECUÇÃO DE CONTRATOS E FALSIDADE IDEOLÓGICA EM CONEXÃO COM DELITO ELEITORAL. TESE DE RETORNO À JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL RECONHECIDA NESTE STJ. PRECEDENTES. DELAÇÃO PREMIADA : PARTE DE PROPINA DESTINADA AO FINANCIAMENTO DE CAMPANHA ELEITORAL. AGRAVO DESPROVIDO. I - O Plenário do col. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do agravo regimental no Inquérito nº 4.435, decidiu, em 14/3/2019, pela reafirmação da orientação jurisprudencial no sentido da competência da Justiça Eleitoral pa…
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL. SUPOSTOS CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, PECULATO, FRAUDE
À EXECUÇÃO DE CONTRATOS E FALSIDADE IDEOLÓGICA EM CONEXÃO COM DELITO
ELEITORAL. TESE DE RETORNO À JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ELEITORAL RECONHECIDA NESTE STJ. PRECEDENTES. DELAÇÃO
PREMIADA : PARTE DE PROPINA DESTINADA AO FINANCIAMENTO DE CAMPANHA
ELEITORAL. AGRAVO DESPROVIDO.
I - O Plenário do col. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do
agravo regimental no Inquérito nº 4.435, decidiu, em 14/3/2019, pela
reafirmação da orientação jurisprudencial no sentido da competência
da Justiça Eleitoral para processar e julgar os crimes comuns
conexos aos delitos eleitorais, como regra. Precedentes.
II - No caso dos autos, foi delineado pela origem que os crimes
supostamente praticados (organização criminosa, peculato, falsidade
ideológica e fraude à execução de contratos), embora após período
eleitoral, com ele teriam relação direta, com base em delação de que
parte dos valores seria para o pagamento de financiamentos de
campanha.
III - Demonstrado, pois, o crime de natureza eleitoral conexo, havia
a necessidade de remessa da totalidade do feito à Justiça Eleitoral
(AgRg em AI n. 65. 548, Tribunal Pleno, Rel. Min. Edson Fachin, DJe
de 7/2/2020).
IV - Embora as memoráveis considerações tecidas pelo agravante, o
entendimento já consagrado pela jurisprudência desta Corte impõe a
manutenção do decisum agravado, de determinação de remessa dos autos
à Justiça Eleitoral, por seus próprios fundamentos.
Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do
TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan
Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(CRIME COMUM - CRIME ELEITORAL - CONEXÃO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA
ELEITORAL)
STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 1921112>>-PR
STF - [[Inq 4435]], [[AgRg-AI 65548]]
(COLABORAÇÃO PREMIADA - FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA)
STF - [[AgRg-HC 181978]]-RJ
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.