Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. INCOMPETÊNCIA DO STJ. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - A interposição de habeas corpus contra decisão proferida pelo juízo de primeiro grau não é cabível por incompetência do…
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA
DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA.
INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU.
INCOMPETÊNCIA DO STJ. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. DECISÃO
MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a
decisão agravada por seus próprios fundamentos.
II - A interposição de habeas corpus contra decisão proferida pelo
juízo de primeiro grau não é cabível por incompetência do Superior
Tribunal de Justiça, a teor do art. 105, I, "c", da Constituição da
República.
III - A regressão cautelar a regime mais gravoso devido ao suposto
descumprimento das condições fixadas para o regime semiaberto não
revela patente ilegalidade para que se conceda habeas corpus de
ofício. Ademais, esta Corte de Justiça já se manifestou no sentido
de que nem mesmo a nulidade absolut a pode ser declarada em
supressão de instância.
IV- A defesa limitou-se a insistir na existência de ilegalidade da
decisão do juízo de primeiro grau, nos mesmos moldes da petição
inicial, repisando os argumentos do habeas corpus, o que atrai o
enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior de Justiça, segundo o
qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente
os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do
TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan
Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(FALTA GRAVE - REGRESSÃO DE REGIME - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE)
STJ - <<AgRg no HC 594122>>-MG
(NULIDADE ABSOLUTA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - INVIABILIDADE)
STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1955005>>-SC
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.