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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJAL 01635622120048020001

Classe: Execução FiscalOrgao: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda MunicipalGrau: G1Data Ajuizamento: 2004-03-29

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2aeeb91275bddbf887b98470080bffc3bdded31750a3f80808ea8694b91a0acf

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 2aeeb91275bddbf887b98470080bffc3bdded31750a3f80808ea8694b91a0acf
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 47 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-10-01 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  2. 2014-12-05 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  3. 2019-01-14 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  4. 2019-02-25 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  5. 2020-06-08 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  6. 2020-06-19 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  7. 2020-07-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  8. 2021-01-27 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  9. 2021-01-27 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  10. 2021-02-07 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  11. 2023-04-11 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  12. 2023-04-11 — Provisório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  13. 2023-04-11 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  14. 2023-08-19 — Desistência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  15. 2023-08-21 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  16. 2023-08-22 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  17. 2023-11-03 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  18. 2023-11-03 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2021-01-27? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/21

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 47 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2004-03-29 a 2023-11-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-11-03
Expedição de documento (TPU 60)
2023-11-03
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-08-22
Publicação (TPU 92)
2023-08-21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-08-19
Desistência (TPU 463)
2023-04-11
Expedição de documento (TPU 60)
2023-04-11
Provisório (TPU 245)
2023-04-11
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2022-05-06
Mero expediente (TPU 11010)
2021-07-21
Execução frustrada (TPU 276)
2021-05-21
Mero expediente (TPU 11010)
2021-02-07
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 47. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-12-05T12:09:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  2. 2014-12-05T12:09:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  3. 2014-12-10T16:17:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  4. 2015-11-12T13:30:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
  5. 2016-10-25T16:37:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  6. 2017-07-25T14:51:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  7. 2017-07-25T16:16:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  8. 2017-07-25T16:16:48.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  9. 2017-08-05T11:07:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  10. 2017-10-06T17:53:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  11. 2017-10-06T17:54:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  12. 2017-10-06T17:55:06.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  13. 2017-10-17T06:15:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  14. 2019-01-14T07:17:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  15. 2023-11-03T15:27:27.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  16. 2020-06-08T15:19:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  17. 2020-06-08T17:05:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2020-06-08T17:05:12.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  19. 2020-06-19T00:35:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
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  20. 2020-07-13T11:30:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
}
  21. 2021-01-14T22:44:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  22. 2021-01-27T14:30:28.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  23. 2021-01-27T16:00:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
  ]
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  24. 2021-01-27T16:01:05.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  25. 2021-01-27T16:01:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  ]
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  26. 2021-01-27T16:01:35.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  27. 2021-01-27T19:09:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  28. 2021-01-28T09:23:18.000Z — Publicação (TPU 92)
  29. 2021-02-07T00:41:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  30. 2021-02-07T00:42:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
}
  31. 2021-05-21T21:00:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  32. 2021-07-21T10:36:55.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
  33. 2022-05-06T19:39:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  34. 2023-04-11T18:17:24.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  35. 2023-04-11T18:30:36.000Z — Provisório (TPU 245)
  36. 2023-04-11T19:27:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  37. 2023-08-19T23:23:10.000Z — Desistência (TPU 463)
  38. 2023-08-21T13:29:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  39. 2023-08-22T09:50:05.000Z — Publicação (TPU 92)
  40. 2023-11-03T15:26:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.