Wiki Jurídica

Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJRS 00935711620078210003

Classe: Execução FiscalÓrgão: 1ª Vara Cível - AlvoradaGrau: G1Data de ajuizamento: 2007-10-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 79885191ba4009a18b620ff6ae1723d7491ea1ddbe663c210b9385f01d7935e2

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00935711620078210003 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Taxa de Coleta de Lixo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1ª Vara Cível - Alvorada”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2021-02-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 79885191ba4009a18b620ff6ae1723d7491ea1ddbe663c210b9385f01d7935e2. SHA-256 do comentário: 2d6cb428f738372e65072a9b66f628ac61bbb3ca8b76c545e2caea38a9d7538b.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c
  • Registro documental: 79885191ba4009a18b620ff6ae1723d7491ea1ddbe663c210b9385f01d7935e2
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2007-10-25 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2010-10-20 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2011-09-27 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2011-09-30 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  5. 2012-01-10 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  6. 2012-01-10 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  7. 2012-04-30 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  8. 2012-05-02 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  9. 2012-10-19 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  10. 2015-04-28 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  11. 2015-05-04 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  12. 2015-05-08 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  13. 2015-05-13 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  14. 2015-05-13 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  15. 2015-06-25 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  16. 2015-06-26 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  17. 2018-09-18 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  18. 2021-02-12 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-02-27T17:23:29.427217434Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-02-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2007-10-25T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2007-10-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 79885191ba4009a18b620ff6ae1723d7491ea1ddbe663c210b9385f01d7935e2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 24 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2007-10-25 a 2021-02-12.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-02-12
Ato ordinatório (TPU 11383)
2018-09-18
Definitivo (TPU 246)
2015-06-26
Baixa Definitiva (TPU 22)
2015-06-25
Recebimento (TPU 132)
2015-05-13
Recebimento (TPU 132)
2015-05-13
Recebimento (TPU 132)
2015-05-08
Recebimento (TPU 132)
2015-05-04
Conclusão (TPU 51)
2015-04-28
Recebimento (TPU 132)
2012-10-19
Recebimento (TPU 132)
2012-05-02
Recebimento (TPU 132)
2012-04-30
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Taxa de Coleta de Lixo

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–24 de 24. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2007-10-25T15:20:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2010-10-20T09:10:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  3. 2011-09-27T09:05:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  4. 2015-05-04T12:12:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  5. 2010-07-29T14:23:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
  6. 2010-10-28T08:39:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
  7. 2010-12-23T10:28:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  8. 2011-03-30T10:07:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
  9. 2011-07-21T18:05:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
  10. 2011-07-22T11:29:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
  11. 2011-09-30T16:01:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
  12. 2012-01-10T10:38:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
  13. 2012-01-10T11:14:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
  14. 2012-04-30T11:49:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
  15. 2012-05-02T10:09:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
  16. 2012-10-19T12:33:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
  17. 2015-04-28T11:24:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
  18. 2015-05-08T14:51:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
  19. 2015-05-13T16:17:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 2015-05-13T16:36:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
  21. 2015-06-25T16:24:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
  22. 2015-06-26T14:27:31.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  23. 2018-09-18T19:42:28.000Z — Definitivo (TPU 246)
  24. 2021-02-12T01:02:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.