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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJRS 00870318320068210003

Classe: Execução FiscalÓrgão: 1ª Vara Cível - AlvoradaGrau: G1Data de ajuizamento: 2006-12-14

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 755d9c6a42df44407fb17f15e4db759ca590bd616af33a2257da2c393c059ece

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00870318320068210003 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Taxa de Coleta de Lixo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1ª Vara Cível - Alvorada”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2021-02-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 755d9c6a42df44407fb17f15e4db759ca590bd616af33a2257da2c393c059ece. SHA-256 do comentário: 79ea99be1a2883003d62526c655c3551262b646334b83ed46294a3f9fc550f86.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b
  • Registro documental: 755d9c6a42df44407fb17f15e4db759ca590bd616af33a2257da2c393c059ece
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2006-12-14 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2010-10-25 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2010-11-23 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2012-02-09 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2014-05-28 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  6. 2014-05-28 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  7. 2014-06-10 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  8. 2014-07-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  9. 2014-07-29 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  10. 2014-07-31 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  11. 2014-10-10 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  12. 2015-04-10 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  13. 2015-06-30 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  14. 2015-07-01 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  15. 2015-08-04 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  16. 2015-08-04 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  17. 2018-09-21 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  18. 2021-02-12 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-02-27T16:28:07.186619613Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-02-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2006-12-14T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2006-12-14
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 755d9c6a42df44407fb17f15e4db759ca590bd616af33a2257da2c393c059ece

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 33 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2006-12-14 a 2021-02-12.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-02-12
Ato ordinatório (TPU 11383)
2018-09-21
Definitivo (TPU 246)
2015-08-04
Baixa Definitiva (TPU 22)
2015-08-04
Recebimento (TPU 132)
2015-07-01
Recebimento (TPU 132)
2015-06-30
Remessa (TPU 982)
2015-04-10
Recebimento (TPU 132)
2014-10-10
Recebimento (TPU 132)
2014-07-31
Recebimento (TPU 132)
2014-07-29
Recebimento (TPU 132)
2014-07-24
Conclusão (TPU 51)
2014-06-10
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Taxa de Coleta de Lixo

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–33 de 33. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2006-12-14T15:21:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2010-10-25T08:49:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  3. 2010-11-23T16:25:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  4. 2012-02-09T10:05:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  5. 2014-07-24T15:42:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  6. 2015-06-30T12:44:10.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  7. 2008-06-25T15:15:47.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  8. 2008-06-26T13:44:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
  9. 2009-03-04T15:26:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
  10. 2010-07-19T15:32:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
  11. 2010-09-02T09:13:01.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  12. 2010-09-02T14:56:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
  13. 2010-09-02T17:12:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  14. 2010-10-25T09:38:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
  15. 2010-11-29T15:27:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
  16. 2010-12-28T09:50:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
  17. 2011-07-18T10:02:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
  18. 2011-12-01T15:12:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
  19. 2012-02-09T10:05:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 2012-10-19T10:18:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
  21. 2014-05-26T11:14:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
  22. 2014-05-28T13:54:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
  23. 2014-05-28T14:15:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
  24. 2014-06-10T17:50:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2014-07-29T10:49:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
  26. 2014-07-31T13:02:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2014-10-10T10:38:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
  28. 2015-04-10T15:18:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2015-07-01T17:09:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2015-08-04T10:56:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2015-08-04T11:04:48.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  32. 2018-09-21T08:53:14.000Z — Definitivo (TPU 246)
  33. 2021-02-12T01:01:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.