STJ — 2297039
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: fc68e441fbadc7aa07373bfe01f19a0c4b97655e99ee085945515bf9922db3cb
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 000849323
- Número de registro na fonte
- 202300438001
- Coleta informada no registro
- 2026-09-18T12:46:26Z
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE DESCAMINHO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O Tribunal de origem concluiu pela inviabilidade do reconhecimento da continuidade delitiva, pois os delitos foram praticados de forma autônoma, separados entre si por vários meses.
- "Apesar de o legislador não ter delimitado expressamente o intervalo de tempo necessário ao reconhecimento da continuidade delitiva, esta Corte entende não ser possível a aplicação da regra quando os delitos tiverem sido praticados em período superior a 30 dias" (AgRg no HC 696.934/GO, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 15/2/2022).
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CRIME DE DESCAMINHO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA.
INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem concluiu pela inviabilidade do
reconhecimento da continuidade delitiva, pois os delitos foram
praticados de forma autônoma, separados entre si por vários meses.
2. "Apesar de o legislador não ter delimitado expressamente o
intervalo de tempo necessário ao reconhecimento da continuidade
delitiva, esta Corte entende não ser possível a aplicação da regra
quando os delitos tiverem sido praticados em período superior a 30
dias" (AgRg no HC 696.934/GO, Rel. Ministro Reynaldo Soares da
Fonseca, Quinta Turma, DJe 15/2/2022).
3. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e
Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.