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Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo — Aviso Prévio — TRT3 00001092120135030108

Classe: Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoÓrgão: 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTEGrau: G1Data de ajuizamento: 2013-01-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f65445c5233a4c9a10fe3a6e41f57c028e8863f218d95957f6f2886f7ab6d535

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001092120135030108 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Aviso Prévio | Levantamento/Liberação | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa do Artigo 477 da CLT | Férias | Saldo de Salário”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 47 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2015-11-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: f65445c5233a4c9a10fe3a6e41f57c028e8863f218d95957f6f2886f7ab6d535. SHA-256 do comentário: f04cd18bc5e98f9ef3e8b0c638339a0f444451904bf34a2114c3cd26546d33c1.

Contexto jurídico e comentários autorais

Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional

Tema documentado no texto da fonte

Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

Trecho de Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional · A proporcionalidade por tempo de casa · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aviso, previo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: f98b1a0968ee0782d1729c798e97b0c80e60f31d16417027bc1909095fd7b4cc
  • Registro documental: f65445c5233a4c9a10fe3a6e41f57c028e8863f218d95957f6f2886f7ab6d535
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 47 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-01-23 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  2. 2013-03-25 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  3. 2014-08-12 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  4. 2014-08-18 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  5. 2014-08-20 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  6. 2014-09-10 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  7. 2014-09-12 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  8. 2014-09-17 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  9. 2014-09-29 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  10. 2014-10-10 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  11. 2014-10-15 — de Conciliação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  12. 2014-10-15 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  13. 2014-10-15 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  14. 2014-10-16 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  15. 2014-10-16 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  16. 2015-10-20 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  17. 2015-10-20 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  18. 2015-11-03 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2013-03-25 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/23
  2. O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2014-10-15 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/43

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-05-29T05:39:45.232292012Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-05-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2013-01-23T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2013-01-23
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: f65445c5233a4c9a10fe3a6e41f57c028e8863f218d95957f6f2886f7ab6d535

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 47 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-01-23 a 2015-11-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2015-11-03
Recebimento (TPU 977)
2015-10-20
Mero expediente (TPU 11010)
2015-10-20
Baixa Definitiva (TPU 22)
2014-10-16
Conclusão (TPU 51)
2014-10-16
Mero expediente (TPU 11010)
2014-10-15
de Conciliação (TPU 12740)
2014-10-15
Mero expediente (TPU 11010)
2014-10-15
Homologação de Transação (TPU 466)
2014-10-10
Conclusão (TPU 51)
2014-09-29
Mero expediente (TPU 11010)
2014-09-17
Conclusão (TPU 51)
2014-09-12
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Aviso Prévio | Levantamento/Liberação | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa do Artigo 477 da CLT | Férias | Saldo de Salário

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 47. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-06-11T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  2. 2013-01-23T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  3. 2013-01-23T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  4. 2013-02-15T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  5. 2013-03-25T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  6. 2013-04-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  7. 2013-11-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  8. 2013-11-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  9. 2013-12-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  10. 2014-01-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  11. 2014-03-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  12. 2014-03-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  13. 2014-04-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  14. 2014-05-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  15. 2014-05-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  16. 2014-06-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  17. 2014-08-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  18. 2014-09-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  19. 2014-09-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  20. 2014-10-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  21. 2014-10-15T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  22. 2014-10-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  23. 2013-02-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  24. 2013-03-25T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  25. 2013-04-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  26. 2013-11-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  27. 2013-11-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  28. 2013-12-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  29. 2014-02-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  30. 2014-03-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  31. 2014-03-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  32. 2014-03-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  33. 2014-04-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  34. 2014-05-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  35. 2014-05-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  36. 2014-07-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  37. 2014-08-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  38. 2014-08-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  39. 2014-08-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  40. 2014-09-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.