Wiki Jurídica

Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJRS 01268318420078210003

Classe: Execução FiscalÓrgão: 1ª Vara Cível - AlvoradaGrau: G1Data de ajuizamento: 2007-12-13

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 693a76e5dadce787f6fc1ef85cabd2c73b4ced045a498c4cf96968aa55ce643d

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 01268318420078210003 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Taxa de Coleta de Lixo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1ª Vara Cível - Alvorada”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2022-02-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 693a76e5dadce787f6fc1ef85cabd2c73b4ced045a498c4cf96968aa55ce643d. SHA-256 do comentário: e5b1f054e88bf6c0ce1c8b3ec2b28bb7d99e8b22454b4f5402cf6046027ce820.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c
  • Registro documental: 693a76e5dadce787f6fc1ef85cabd2c73b4ced045a498c4cf96968aa55ce643d
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2007-12-13 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2011-04-11 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2012-10-19 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  4. 2013-05-29 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  5. 2016-07-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  6. 2016-07-29 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  7. 2016-07-29 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  8. 2016-08-03 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  9. 2016-08-08 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  10. 2016-08-10 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  11. 2016-08-17 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  12. 2016-08-19 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  13. 2016-08-24 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  14. 2016-08-24 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  15. 2016-08-24 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  16. 2016-08-24 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  17. 2018-09-26 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  18. 2022-02-09 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-08-17 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/22

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-02-27T17:07:28.960169822Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-02-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2007-12-13T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2007-12-13
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 693a76e5dadce787f6fc1ef85cabd2c73b4ced045a498c4cf96968aa55ce643d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 30 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2007-12-13 a 2022-02-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-02-09
Ato ordinatório (TPU 11383)
2018-09-26
Definitivo (TPU 246)
2016-08-24
Baixa Definitiva (TPU 22)
2016-08-24
Recebimento (TPU 132)
2016-08-24
Recebimento (TPU 132)
2016-08-24
Recebimento (TPU 132)
2016-08-19
Recebimento (TPU 132)
2016-08-17
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2016-08-10
Recebimento (TPU 132)
2016-08-08
Recebimento (TPU 132)
2016-08-03
Conclusão (TPU 51)
2016-07-29
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Taxa de Coleta de Lixo

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–30 de 30. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2007-12-13T14:47:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2011-04-11T11:22:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  3. 2016-07-29T16:06:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  4. 2016-08-03T10:13:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  5. 2009-10-19T11:51:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
  6. 2009-10-20T15:37:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
  7. 2010-08-03T14:15:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
  8. 2010-09-09T14:00:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
  9. 2011-02-25T08:48:58.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  10. 2011-02-28T15:06:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
  11. 2011-02-28T16:24:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
  12. 2011-04-11T16:15:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
  13. 2011-04-12T14:58:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
  14. 2011-07-18T16:12:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
  15. 2011-07-19T10:46:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
  16. 2012-05-31T15:26:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
  17. 2012-10-19T16:53:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
  18. 2013-05-29T14:01:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
  19. 2016-07-29T13:50:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 2016-07-29T16:08:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
  21. 2016-08-08T17:21:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
  22. 2016-08-10T10:58:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
  23. 2016-08-17T13:57:15.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  24. 2016-08-19T16:16:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2016-08-24T09:39:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
  26. 2016-08-24T10:37:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2016-08-24T10:38:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
  28. 2016-08-24T11:30:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  29. 2018-09-26T07:59:31.000Z — Definitivo (TPU 246)
  30. 2022-02-09T01:01:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.