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Carta Precatória Criminal — Diligências — TRE-MG 06000024420246130248

Classe: Carta Precatória CriminalÓrgão: 248ª Zona Eleitoral - Santa Rita do SapucaíGrau: G1Data de ajuizamento: 2024-02-14

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7948394d80261ddd02e0433011757b9f6543912421f6701380e591273fcc72eb

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 71 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-02-14 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2024-02-15 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2024-02-15 — Retificação de Classe Processual; TRE-RR (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome); Restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida (art. 24 (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  4. 2024-04-02 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2024-04-22 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2024-12-05 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2025-02-05 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  8. 2025-02-06 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  9. 2025-02-06 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  10. 2025-02-06 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  11. 2025-02-06 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  12. 2025-02-07 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  13. 2025-02-07 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  14. 2025-02-10 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  15. 2025-02-13 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  16. 2025-02-14 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  17. 2025-02-14 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  18. 2025-02-14 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-06-25T10:35:23.110000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-06-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20240214162453
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2024-02-14
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 7948394d80261ddd02e0433011757b9f6543912421f6701380e591273fcc72eb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 71 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-02-14 a 2025-02-14.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-02-14
Baixa Definitiva (TPU 22)
2025-02-14
Documento (TPU 581)
2025-02-14
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-02-13
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-02-10
Petição (TPU 85)
2025-02-07
Publicação (TPU 92)
2025-02-07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-02-06
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2025-02-06
Mero expediente (TPU 11010)
2025-02-06
Expedição de documento (TPU 60)
2025-02-06
Expedição de documento (TPU 60)
2025-02-06
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Diligências | Acordo de Não Persecução Penal

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 71. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-02-14T16:24:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15916",
    "nome": "248ª Zona Eleitoral - Santa Rita do Sapucaí"
  }
}
  2. 2024-02-15T10:05:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15916",
    "nome": "248ª Zona Eleitoral - Santa Rita do Sapucaí"
  }
}
  3. 2024-04-02T16:34:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15916",
    "nome": "248ª Zona Eleitoral - Santa Rita do Sapucaí"
  }
}
  4. 2024-04-22T17:38:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15916",
    "nome": "248ª Zona Eleitoral - Santa Rita do Sapucaí"
  }
}
  5. 2024-12-05T15:28:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15916",
    "nome": "248ª Zona Eleitoral - Santa Rita do Sapucaí"
  }
}
  6. 2025-02-05T10:29:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15916",
    "nome": "248ª Zona Eleitoral - Santa Rita do Sapucaí"
  }
}
  7. 2024-02-15T09:57:18.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 27,
      "descricao": "classe_nova",
      "nome": "TRE-RR",
      "valor": 355
    },
    {
      "codigo": 26,
      "descricao": "classe_anterior",
      "nome": "Restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida (art. 24",
      "valor": 261
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15916",
    "nome": "248ª Zona Eleitoral - Santa Rita do Sapucaí"
  }
}
  8. 2024-02-15T10:04:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15916",
    "nome": "248ª Zona Eleitoral - Santa Rita do Sapucaí"
  }
}
  9. 2024-02-15T10:05:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15916",
    "nome": "248ª Zona Eleitoral - Santa Rita do Sapucaí"
  }
}
  10. 2024-02-19T13:04:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15916",
    "nome": "248ª Zona Eleitoral - Santa Rita do Sapucaí"
  }
}
  11. 2024-02-19T13:12:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15916",
    "nome": "248ª Zona Eleitoral - Santa Rita do Sapucaí"
  }
}
  12. 2024-02-19T13:12:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15916",
    "nome": "248ª Zona Eleitoral - Santa Rita do Sapucaí"
  }
}
  13. 2024-02-19T14:47:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15916",
    "nome": "248ª Zona Eleitoral - Santa Rita do Sapucaí"
  }
}
  14. 2024-02-28T13:45:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15916",
    "nome": "248ª Zona Eleitoral - Santa Rita do Sapucaí"
  }
}
  15. 2024-02-28T16:17:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15916",
    "nome": "248ª Zona Eleitoral - Santa Rita do Sapucaí"
  }
}
  16. 2024-03-05T03:03:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15916",
    "nome": "248ª Zona Eleitoral - Santa Rita do Sapucaí"
  }
}
  17. 2024-03-06T03:00:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15916",
    "nome": "248ª Zona Eleitoral - Santa Rita do Sapucaí"
  }
}
  18. 2024-03-07T09:44:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15916",
    "nome": "248ª Zona Eleitoral - Santa Rita do Sapucaí"
  }
}
  19. 2024-03-07T09:50:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15916",
    "nome": "248ª Zona Eleitoral - Santa Rita do Sapucaí"
  }
}
  20. 2024-03-07T11:07:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15916",
    "nome": "248ª Zona Eleitoral - Santa Rita do Sapucaí"
  }
}
  21. 2024-04-01T12:12:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15916",
    "nome": "248ª Zona Eleitoral - Santa Rita do Sapucaí"
  }
}
  22. 2024-04-01T12:16:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15916",
    "nome": "248ª Zona Eleitoral - Santa Rita do Sapucaí"
  }
}
  23. 2024-04-02T16:32:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15916",
    "nome": "248ª Zona Eleitoral - Santa Rita do Sapucaí"
  }
}
  24. 2024-04-02T16:34:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15916",
    "nome": "248ª Zona Eleitoral - Santa Rita do Sapucaí"
  }
}
  25. 2024-04-03T13:21:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15916",
    "nome": "248ª Zona Eleitoral - Santa Rita do Sapucaí"
  }
}
  26. 2024-04-03T13:39:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15916",
    "nome": "248ª Zona Eleitoral - Santa Rita do Sapucaí"
  }
}
  27. 2024-04-17T14:13:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15916",
    "nome": "248ª Zona Eleitoral - Santa Rita do Sapucaí"
  }
}
  28. 2024-04-20T09:24:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15916",
    "nome": "248ª Zona Eleitoral - Santa Rita do Sapucaí"
  }
}
  29. 2024-04-22T17:38:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15916",
    "nome": "248ª Zona Eleitoral - Santa Rita do Sapucaí"
  }
}
  30. 2024-04-22T17:38:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15916",
    "nome": "248ª Zona Eleitoral - Santa Rita do Sapucaí"
  }
}
  31. 2024-04-25T16:58:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15916",
    "nome": "248ª Zona Eleitoral - Santa Rita do Sapucaí"
  }
}
  32. 2024-04-25T17:33:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15916",
    "nome": "248ª Zona Eleitoral - Santa Rita do Sapucaí"
  }
}
  33. 2024-04-25T17:33:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15916",
    "nome": "248ª Zona Eleitoral - Santa Rita do Sapucaí"
  }
}
  34. 2024-04-25T17:39:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15916",
    "nome": "248ª Zona Eleitoral - Santa Rita do Sapucaí"
  }
}
  35. 2024-05-01T03:00:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15916",
    "nome": "248ª Zona Eleitoral - Santa Rita do Sapucaí"
  }
}
  36. 2024-05-08T17:27:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15916",
    "nome": "248ª Zona Eleitoral - Santa Rita do Sapucaí"
  }
}
  37. 2024-06-03T16:49:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15916",
    "nome": "248ª Zona Eleitoral - Santa Rita do Sapucaí"
  }
}
  38. 2024-06-28T16:00:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15916",
    "nome": "248ª Zona Eleitoral - Santa Rita do Sapucaí"
  }
}
  39. 2024-07-11T10:50:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15916",
    "nome": "248ª Zona Eleitoral - Santa Rita do Sapucaí"
  }
}
  40. 2024-08-02T18:44:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15916",
    "nome": "248ª Zona Eleitoral - Santa Rita do Sapucaí"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.