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Carta Precatória Criminal — Acordo de Não Persecução Penal — TRE-PA 06000093920256140065

Classe: Carta Precatória CriminalÓrgão: 065ª ZONA ELEITORAL DE BARCARENA PAGrau: G1Data de ajuizamento: 2025-05-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 350d81314c68d8b73f3d38edc50911fcef46483e8d00bc63c0a18fcbcf48412d

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000093920256140065 no TRE-PA começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Criminal” e “Acordo de Não Persecução Penal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “065ª ZONA ELEITORAL DE BARCARENA PA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2026-01-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: 350d81314c68d8b73f3d38edc50911fcef46483e8d00bc63c0a18fcbcf48412d. SHA-256 do comentário: 23f36a289e39685d8dc63915634bbd69835219180b68a08a2dfa8b0106af4378.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2025-05-07 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2025-05-08 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2025-05-20 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  4. 2025-11-26 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2025-11-27 — Expedida/Certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  6. 2025-12-01 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  7. 2025-12-01 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  8. 2025-12-09 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  9. 2026-01-07 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  10. 2026-01-09 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  11. 2026-01-09 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  12. 2026-01-09 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  13. 2026-01-09 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  14. 2026-01-12 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  15. 2026-01-13 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  16. 2026-01-14 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  17. 2026-01-14 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  18. 2026-01-14 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2026-01-09 trata do assunto oficial «Acordo de Não Persecução Penal»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/25
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2026-01-14 trata do assunto oficial «Acordo de Não Persecução Penal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/17

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-07-15T08:19:51.795000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-07-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20250507143400
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2025-05-07
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 350d81314c68d8b73f3d38edc50911fcef46483e8d00bc63c0a18fcbcf48412d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 29 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2025-05-07 a 2026-01-14.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-01-14
Definitivo (TPU 246)
2026-01-14
Baixa Definitiva (TPU 22)
2026-01-14
Trânsito em julgado (TPU 848)
2026-01-13
Documento (TPU 581)
2026-01-12
Petição (TPU 85)
2026-01-09
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2026-01-09
Arquivamento (TPU 12430)
2026-01-09
Expedição de documento (TPU 60)
2026-01-09
Expedição de documento (TPU 60)
2026-01-07
Conclusão (TPU 51)
2025-12-09
Petição (TPU 85)
2025-12-01
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Acordo de Não Persecução Penal

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–29 de 29. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2025-05-07T14:34:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30508",
    "nome": "065ª ZONA ELEITORAL DE BARCARENA PA"
  }
}
  2. 2025-05-08T08:45:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30508",
    "nome": "065ª ZONA ELEITORAL DE BARCARENA PA"
  }
}
  3. 2025-11-26T09:53:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30508",
    "nome": "065ª ZONA ELEITORAL DE BARCARENA PA"
  }
}
  4. 2026-01-07T08:39:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30508",
    "nome": "065ª ZONA ELEITORAL DE BARCARENA PA"
  }
}
  5. 2025-05-12T08:17:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30508",
    "nome": "065ª ZONA ELEITORAL DE BARCARENA PA"
  }
}
  6. 2025-05-12T08:17:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30508",
    "nome": "065ª ZONA ELEITORAL DE BARCARENA PA"
  }
}
  7. 2025-05-12T08:19:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30508",
    "nome": "065ª ZONA ELEITORAL DE BARCARENA PA"
  }
}
  8. 2025-05-12T08:59:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30508",
    "nome": "065ª ZONA ELEITORAL DE BARCARENA PA"
  }
}
  9. 2025-05-20T12:15:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30508",
    "nome": "065ª ZONA ELEITORAL DE BARCARENA PA"
  }
}
  10. 2025-11-26T10:52:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30508",
    "nome": "065ª ZONA ELEITORAL DE BARCARENA PA"
  }
}
  11. 2025-11-26T10:52:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30508",
    "nome": "065ª ZONA ELEITORAL DE BARCARENA PA"
  }
}
  12. 2025-12-01T10:06:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30508",
    "nome": "065ª ZONA ELEITORAL DE BARCARENA PA"
  }
}
  13. 2025-12-09T12:15:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30508",
    "nome": "065ª ZONA ELEITORAL DE BARCARENA PA"
  }
}
  14. 2026-01-09T07:56:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30508",
    "nome": "065ª ZONA ELEITORAL DE BARCARENA PA"
  }
}
  15. 2026-01-09T07:57:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30508",
    "nome": "065ª ZONA ELEITORAL DE BARCARENA PA"
  }
}
  16. 2026-01-12T09:59:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30508",
    "nome": "065ª ZONA ELEITORAL DE BARCARENA PA"
  }
}
  17. 2026-01-13T08:08:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30508",
    "nome": "065ª ZONA ELEITORAL DE BARCARENA PA"
  }
}
  18. 2026-01-14T08:26:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30508",
    "nome": "065ª ZONA ELEITORAL DE BARCARENA PA"
  }
}
  19. 2025-05-07T14:34:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30508",
    "nome": "065ª ZONA ELEITORAL DE BARCARENA PA"
  }
}
  20. 2025-05-12T08:16:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30508",
    "nome": "065ª ZONA ELEITORAL DE BARCARENA PA"
  }
}
  21. 2025-05-12T08:16:36.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30508",
    "nome": "065ª ZONA ELEITORAL DE BARCARENA PA"
  }
}
  22. 2025-11-26T10:50:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30508",
    "nome": "065ª ZONA ELEITORAL DE BARCARENA PA"
  }
}
  23. 2025-11-26T10:50:59.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30508",
    "nome": "065ª ZONA ELEITORAL DE BARCARENA PA"
  }
}
  24. 2025-11-27T08:41:35.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30508",
    "nome": "065ª ZONA ELEITORAL DE BARCARENA PA"
  }
}
  25. 2025-12-01T09:04:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30508",
    "nome": "065ª ZONA ELEITORAL DE BARCARENA PA"
  }
}
  26. 2026-01-09T07:55:48.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30508",
    "nome": "065ª ZONA ELEITORAL DE BARCARENA PA"
  }
}
  27. 2026-01-09T07:55:50.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30508",
    "nome": "065ª ZONA ELEITORAL DE BARCARENA PA"
  }
}
  28. 2026-01-14T08:27:11.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30508",
    "nome": "065ª ZONA ELEITORAL DE BARCARENA PA"
  }
}
  29. 2026-01-14T08:27:11.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30508",
    "nome": "065ª ZONA ELEITORAL DE BARCARENA PA"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.