STJ — 1993412
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7588012832bd10084ec26083466b09b1f4476c580fd5034b840168233cd25283
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL E DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTAGEM EM DIAS CORRIDOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 220 DO CPC. PANDEMIA. HC DE OFÍCIO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Os embargos de declaração, consoante disposição do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão nas razões delineadas no corpo da decisão, em face das pretensões deduzidas e dos demais elementos constantes do processo. Os embargos declaratórios constituem instrumento de colaboração no processo, de efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional.
- O texto do decisum é suficiente à sua compreensão e inexiste vício a ser sanado. O julgado decidiu a controvérsia de maneira fundamentada, porém contrária aos interesses do embargante.
- No mais, esta Corte Superior entende que "o julgador não está obrigado ou vinculado aos argumentos e teses apresentadas pela partes, senão à obrigatoriedade de fundamentar suas decisões, de forma persuasiva, nos termos da Constituição" (EDcl no AgRg nos EDcl no HC n. 664.515/PB, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 22/4/2022).
- E, ainda, "a contradição que autoriza a oposição dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, situação que não ocorre no acórdão embargado" (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.091.945/RS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022).
- Embargos de declaração rejeitados.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE DO
RECURSO ESPECIAL E DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTAGEM EM DIAS
CORRIDOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 220 DO CPC. PANDEMIA. HC DE
OFÍCIO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração, consoante disposição do art. 619 do
Código de Processo Penal, destinam-se a sanar possível ambiguidade,
obscuridade, contradição e/ou omissão nas razões delineadas no corpo
da decisão, em face das pretensões deduzidas e dos demais elementos
constantes do processo. Os embargos declaratórios constituem
instrumento de colaboração no processo, de efetivo aperfeiçoamento
da tutela jurisdicional.
2. O texto do decisum é suficiente à sua compreensão e inexiste
vício a ser sanado. O julgado decidiu a controvérsia de maneira
fundamentada, porém contrária aos interesses do embargante.
3. No mais, esta Corte Superior entende que "o julgador não está
obrigado ou vinculado aos argumentos e teses apresentadas pela
partes, senão à obrigatoriedade de fundamentar suas decisões, de
forma persuasiva, nos termos da Constituição" (EDcl no AgRg nos EDcl
no HC n. 664.515/PB, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe
de 22/4/2022).
4. E, ainda, "a contradição que autoriza a oposição dos embargos de
declaração é aquela interna ao julgado, caracterizada por
proposições inconciliáveis entre si, situação que não ocorre no
acórdão embargado" (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.091.945/RS, relator
Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de
10/10/2022).
5. Embargos de declaração rejeitados.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(ACLARATÓRIOS - DESVINCULAÇÃO DO JULGADOR - ARGUMENTOS E TESES
APRESENTADAS PELAS PARTES)
STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl no HC 664515>>-PB
(INTEGRAÇÃO - CONTRADIÇÃO INTERNA - PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS NO
ACÓRDÃO EMBARGADO)
STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 2091945>>-RS
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.