STJ — 2189576
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 687cca3f3fd6d1fd3c4f58a1f01060372c4e27890584ae15af2db185b5710c59
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 000849612
- Número de registro na fonte
- 202202548709
- Coleta informada no registro
- 2026-09-19T12:58:02Z
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE PROVA QUANTO À ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE MOTORA DO AGENTE. PRECEDENTE. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- De acordo com a jurisprudência desta Corte, para a tipificação do crime de embriaguez ao volante, "a partir da vigência das Leis n. 11.705/2008 e 12.760/2012, não há exigência quanto a estar comprovada a modificação da capacidade motora do Agente. Assim, não há falar em absolvição ao argumento de que não ficou demonstrada a alteração da capacidade psicomotora" (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.829.045/GO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 27/8/2021.)
- A partir do advento da Lei 12.760/2012, que alterou a redação do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, entende-se ser despicienda a submissão do acusado a teste de etilômetro, sendo admitida a comprovação da embriaguez por vídeo, testemunhos ou outros meios de prova admitidos em direito, observado o direito à contraprova.
- Hipótese em que as instâncias ordinárias, após análise acurada das provas dos autos, concluíram pela comprovação da materialidade do delito previsto no art. 306 do CTB com apoio no resultado do teste de alcoolemia, na palavra dos agentes policiais, no exame clínico, bem como no depoimento prestado pelo acusado em Juízo, no qual confirmou a ingestão de bebidas alcoólicas antes de tomar a direção do veículo. Assim, a reversão do acórdão recorrido, de modo a absolver o acusado, demandaria revolvimento fático-probatório, incabível na via do recurso especial (Súmula 7/STJ). 4 . Agravo regimental improvido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO
VOLANTE. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE PROVA QUANTO À
ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE MOTORA DO AGENTE. PRECEDENTE. ABSOLVIÇÃO.
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, para a tipificação do
crime de embriaguez ao volante, "a partir da vigência das Leis n.
11.705/2008 e 12.760/2012, não há exigência quanto a estar
comprovada a modificação da capacidade motora do Agente. Assim, não
há falar em absolvição ao argumento de que não ficou demonstrada a
alteração da capacidade psicomotora" (AgRg no AgRg no AREsp n.
1.829.045/GO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em
17/8/2021, DJe de 27/8/2021.)
2. A partir do advento da Lei 12.760/2012, que alterou a redação do
art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, entende-se ser
despicienda a submissão do acusado a teste de etilômetro, sendo
admitida a comprovação da embriaguez por vídeo, testemunhos ou
outros meios de prova admitidos em direito, observado o direito à
contraprova.
3. Hipótese em que as instâncias ordinárias, após análise acurada
das provas dos autos, concluíram pela comprovação da materialidade
do delito previsto no art. 306 do CTB com apoio no resultado do
teste de alcoolemia, na palavra dos agentes policiais, no exame
clínico, bem como no depoimento prestado pelo acusado em Juízo, no
qual confirmou a ingestão de bebidas alcoólicas antes de tomar a
direção do veículo. Assim, a reversão do acórdão recorrido, de modo
a absolver o acusado, demandaria revolvimento fático-probatório,
incabível na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).
4 . Agravo regimental improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.