STJ — 1956994
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 93787e0df65bb88118bae9d438d3316d119e7f9b8a7326424b178e6aba083efc
Registro público original completo (JSON)
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA POR SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. RE 883.642 (TEMA 823). AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA NA SENTENÇA EXEQUENDA. LEGITIMIDADE DE TODA A CATEGORIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PROVIMENTO DO APELO NOBRE.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O aresto regional destoa do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal noRE 883.642 (Tema 823), segundo o qual os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.
- Não se faz necessária a juntada da listagem dos substituídos para o ajuizamento de demanda coletiva proposta por sindicato, providência exigível em se tratando de ação ajuizada por associação, razão pela qual eventual apresentação da relação de sindicalizados não importa em limitação da abrangência da sentença coletiva.
- Sendo prescindível a autorização dos substituídos, não há se falar em limitação subjetiva na decisão exequenda, reconhecida, por via de consequência, a legitimidade da parte recorrente, independentemente da listagem nominal apresentada na ação coletiva. A hipótese dos autos trata de ação ordinária ajuizada por Sindicato, independente de ter havido juntada da relação de substituídos, razão pela qual o acórdão recorrido merece reforma.
- Agravo interno não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR
PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO
COLETIVA PROMOVIDA POR SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. RE
883.642 (TEMA 823). AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA NA SENTENÇA
EXEQUENDA. LEGITIMIDADE DE TODA A CATEGORIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO
DE PROVIMENTO DO APELO NOBRE.
1. O aresto regional destoa do entendimento firmado pelo Supremo
Tribunal Federal noRE 883.642 (Tema 823), segundo o qual os
sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender
em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos
integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações
e execuções de sentença, independentemente de autorização dos
substituídos.
2. Não se faz necessária a juntada da listagem dos substituídos para
o ajuizamento de demanda coletiva proposta por sindicato,
providência exigível em se tratando de ação ajuizada por associação,
razão pela qual eventual apresentação da relação de sindicalizados
não importa em limitação da abrangência da sentença coletiva.
3. Sendo prescindível a autorização dos substituídos, não há se
falar em limitação subjetiva na decisão exequenda, reconhecida, por
via de consequência, a legitimidade da parte recorrente,
independentemente da listagem nominal apresentada na ação coletiva.
A hipótese dos autos trata de ação ordinária ajuizada por Sindicato,
independente de ter havido juntada da relação de substituídos, razão
pela qual o acórdão recorrido merece reforma.
4. Agravo interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 17/05/2022 a 23/05/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(SINDICATOS - AMPLA LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA PARA DEFENDER EM
JUÍZO OS DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS DOS
INTEGRANTES DA CATEGORIA QUE REPRESENTAM)
STF - [[RE 883642]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 823)
(EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO E
PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO - DIFERENÇAS)
STF - [[RE 573232]],
[[RE 883642]]
(LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA DEFENDER JUDICIALMENTE INTERESSES
COLETIVOS DA CATEGORIA - DISPENSÁVEL A JUNTADA DA RELAÇÃO NOMINAL
DOS FILIADOS)
STJ - <<AgInt no REsp 1614030>>-RS,
<<AgInt no REsp 1850753>>-RJ,
<<AgInt no REsp 1856698>>-AL
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.