TSE — 06001158220246050195

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Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Abuso - De Poder Político/Autoridade | Abuso - De Poder Econômico | Cargo - Prefeito | Cargo - Vice-Prefeito

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Movimentações públicas

1. 2026-02-05T09:26:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
   Detalhes estruturados do andamento

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2. 2026-02-18T14:40:17.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

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3. 2026-02-18T15:14:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

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4. 2026-03-13T18:52:20.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

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5. 2026-03-13T19:06:17.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

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6. 2026-03-13T19:06:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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7. 2026-03-18T11:27:06.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

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8. 2026-03-19T14:45:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

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9. 2026-03-19T14:50:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

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10. 2026-03-25T18:02:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

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11. 2026-03-26T14:17:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

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12. 2026-03-26T14:40:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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13. 2026-03-26T14:40:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

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14. 2026-03-26T14:40:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

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15. 2026-03-26T14:43:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

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16. 2026-03-26T16:37:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

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17. 2026-03-27T10:12:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

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18. 2026-04-08T18:13:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

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19. 2026-04-22T17:01:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

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20. 2026-04-22T17:01:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

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21. 2026-04-22T17:01:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

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22. 2026-04-22T17:56:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

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23. 2026-04-27T14:29:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

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        "nome": "GABINETE STJ1"
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24. 2026-04-29T17:35:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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    }

25. 2026-04-29T17:35:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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          "codigo": 4,
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        "codigo": "82602",
        "nome": "GABINETE STJ1"
      }
    }

26. 2026-05-06T12:38:23.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        "nome": "GABINETE STJ1"
      }
    }

27. 2026-05-06T12:38:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        "nome": "GABINETE STJ1"
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    }

28. 2026-05-20T11:29:54.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
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      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "82602",
        "nome": "GABINETE STJ1"
      }
    }

29. 2026-05-21T18:49:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
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          "nome": "Outros documentos",
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      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "82602",
        "nome": "GABINETE STJ1"
      }
    }

30. 2026-05-21T18:52:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
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      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "82602",
        "nome": "GABINETE STJ1"
      }
    }

31. 2026-05-21T18:52:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
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      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "82602",
        "nome": "GABINETE STJ1"
      }
    }

32. 2026-06-16T15:18:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        {
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33. 2026-06-16T15:18:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "82602",
        "nome": "GABINETE STJ1"
      }
    }

34. 2026-06-16T15:18:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "82602",
        "nome": "GABINETE STJ1"
      }
    }

35. 2026-06-16T16:46:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "82602",
        "nome": "GABINETE STJ1"
      }
    }

36. 2026-06-23T12:00:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "82602",
        "nome": "GABINETE STJ1"
      }
    }

37. 2026-06-23T12:00:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "82602",
        "nome": "GABINETE STJ1"
      }
    }

38. 2026-06-26T12:21:10.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "82602",
        "nome": "GABINETE STJ1"
      }
    }

39. 2026-06-26T12:21:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "82602",
        "nome": "GABINETE STJ1"
      }
    }

40. 2026-08-03T19:27:13.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "82602",
        "nome": "GABINETE STJ1"
      }
    }

41. 2026-09-24T18:19:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "82602",
        "nome": "GABINETE STJ1"
      }
    }

42. 2026-09-24T18:24:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "82602",
        "nome": "GABINETE STJ1"
      }
    }

43. 2026-09-25T00:36:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "82602",
        "nome": "GABINETE STJ1"
      }
    }

44. 2026-03-19T14:49:06.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "82602",
        "nome": "GABINETE STJ1"
      }
    }

45. 2026-03-19T19:16:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "82602",
        "nome": "GABINETE STJ1"
      }
    }

46. 2026-03-20T00:41:48.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "82602",
        "nome": "GABINETE STJ1"
      }
    }

47. 2026-03-26T19:15:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "82602",
        "nome": "GABINETE STJ1"
      }
    }

48. 2026-03-27T00:36:34.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "82602",
        "nome": "GABINETE STJ1"
      }
    }

49. 2026-04-22T19:25:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "82602",
        "nome": "GABINETE STJ1"
      }
    }

50. 2026-04-23T09:16:12.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "82602",
        "nome": "GABINETE STJ1"
      }
    }

51. 2026-04-28T00:36:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "82602",
        "nome": "GABINETE STJ1"
      }
    }

52. 2026-04-28T00:36:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "82602",
        "nome": "GABINETE STJ1"
      }
    }

53. 2026-04-28T00:36:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "82602",
        "nome": "GABINETE STJ1"
      }
    }

54. 2026-04-28T00:36:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "82602",
        "nome": "GABINETE STJ1"
      }
    }

55. 2026-04-28T00:36:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "82602",
        "nome": "GABINETE STJ1"
      }
    }

56. 2026-04-28T00:36:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "82602",
        "nome": "GABINETE STJ1"
      }
    }

57. 2026-04-29T19:10:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "82602",
        "nome": "GABINETE STJ1"
      }
    }

58. 2026-04-30T00:41:43.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "82602",
        "nome": "GABINETE STJ1"
      }
    }

59. 2026-05-21T18:51:31.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "82602",
        "nome": "GABINETE STJ1"
      }
    }

60. 2026-05-21T18:52:37.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "82602",
        "nome": "GABINETE STJ1"
      }
    }

61. 2026-05-21T19:05:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "82602",
        "nome": "GABINETE STJ1"
      }
    }

62. 2026-05-22T00:36:26.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "82602",
        "nome": "GABINETE STJ1"
      }
    }

63. 2026-06-16T19:15:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "82602",
        "nome": "GABINETE STJ1"
      }
    }

64. 2026-06-17T00:41:05.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "82602",
        "nome": "GABINETE STJ1"
      }
    }

65. 2026-06-20T00:30:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "82602",
        "nome": "GABINETE STJ1"
      }
    }

66. 2026-06-23T00:32:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "82602",
        "nome": "GABINETE STJ1"
      }
    }

67. 2026-06-23T00:32:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "82602",
        "nome": "GABINETE STJ1"
      }
    }

68. 2026-06-23T00:32:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "82602",
        "nome": "GABINETE STJ1"
      }
    }

69. 2026-06-23T20:05:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "82602",
        "nome": "GABINETE STJ1"
      }
    }

70. 2026-06-24T00:26:01.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "82602",
        "nome": "GABINETE STJ1"
      }
    }

71. 2026-09-24T18:23:42.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "82602",
        "nome": "GABINETE STJ1"
      }
    }

72. 2026-09-24T19:20:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "82602",
        "nome": "GABINETE STJ1"
      }
    }

73. 2026-09-25T00:36:49.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "82602",
        "nome": "GABINETE STJ1"
      }
    }

74. 2026-03-13T19:06:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "82602",
        "nome": "GABINETE STJ1"
      }
    }

75. 2026-03-26T12:52:23.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "82602",
        "nome": "GABINETE STJ1"
      }
    }

76. 2026-04-08T18:28:05.000Z — Mérito (TPU 12200)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "82602",
        "nome": "GABINETE STJ1"
      }
    }

77. 2026-04-08T18:28:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "82602",
        "nome": "GABINETE STJ1"
      }
    }

78. 2026-04-17T17:35:13.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "82602",
        "nome": "GABINETE STJ1"
      }
    }

79. 2026-05-05T17:01:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "82602",
        "nome": "GABINETE STJ1"
      }
    }

80. 2026-05-06T12:38:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "82602",
        "nome": "GABINETE STJ1"
      }
    }

81. 2026-06-09T17:34:57.000Z — Mérito (TPU 12200)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "82602",
        "nome": "GABINETE STJ1"
      }
    }

82. 2026-06-09T17:36:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "82602",
        "nome": "GABINETE STJ1"
      }
    }

83. 2026-06-09T17:41:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "82602",
        "nome": "GABINETE STJ1"
      }
    }

84. 2026-06-15T17:45:57.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "82602",
        "nome": "GABINETE STJ1"
      }
    }

85. 2026-06-19T16:54:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "82602",
        "nome": "GABINETE STJ1"
      }
    }

86. 2026-06-26T10:47:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "82602",
        "nome": "GABINETE STJ1"
      }
    }

87. 2026-06-26T12:21:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "82602",
        "nome": "GABINETE STJ1"
      }
    }