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STJ — 2031907

Classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALOrgao: PRIMEIRA TURMARelator: SÉRGIO KUKINAData Julgamento: 2022-05-30Data Publicacao: 2022-06-02

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: faace69119a5ae1a5b4f973e1ebfb21da3c6b0f031535e0de8ab2fb503ea9aaf

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO MÉDICA. APTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DO EDITAL. NECESSIDADE. SÚMULAS 5 e 7/STJ. INCIDÊNCIA.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. A inversão do que foi decidido pelo Tribunal de origem acerca da falta de aptidão médica do autor para o exercício do cargo público pleiteado, tal como postulado nas razões do recurso especial, exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência que desafia a Súmula 7/STJ.
  2. Ademais, a análise da fundamentação adotada pela Corte de origem para julgar improcedente o pedido autoral revela, ainda, a necessidade de interpretação de cláusulas do edital que regeu o certame, circunstância que também torna inviável o exame da controvérsia em sede de recurso especial, segundo o verbete n. 5 de nossa Súmula.
  3. Agravo interno não provido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO MÉDICA. APTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DO EDITAL. NECESSIDADE. SÚMULAS 5 e 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A inversão do que foi decidido pelo Tribunal de origem acerca da falta de aptidão médica do autor para o exercício do cargo público pleiteado, tal como postulado nas razões do recurso especial, exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência que desafia a Súmula 7/STJ. 2. Ademais, a análise da fundamentação adotada pela Corte de origem para julgar improcedente o pedido autoral revela, ainda, a necessidade de interpretação de cláusulas do edital que regeu o certame, circunstância que também torna inviável o exame da controvérsia em sede de recurso especial, segundo o verbete n. 5 de nossa Súmula. 3. Agravo interno não provido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(CONCURSO PÚBLICO - EXAME MÉDICO - CONTRA-INDICAÇÃO DO CANDIDATO - REEXAME DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS - ÓBICE DAS SÚMULAS 5 DO STJ) STJ - <<AgInt no AREsp 955134>>-MG

Súmulas mencionadas no registro

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.