STJ — 2068580
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 04db9e35a41afd50a369c19e6ae1791f41b6ed3afa622df2a37ed43aa4cfbdee
Registro público original completo (JSON)
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. DOAÇÃO DE IMÓVEL. ASCENDENTE A DESCENDENTE. PRESUNÇÃO. MÁ-FÉ. SÚMULA 375/STJ. AFASTAMENTO. PRECEDENTES. INADIMPLÊNCIA. PRESUNÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. AVAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. INAPLICABILIDADE. RECEDENTE. DEVEDOR SOLIDÁRIO. INSOLVÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. MULTA DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Na doação de ascendente a descendentes, não cabe a proteção prevista na Súmula 375/STJ, sendo desnece ssário indagar, para a configuração de fraude à execução, se os donatários estavam ou não de má-fé.
- A falta de impugnação específica a fundamento suficiente para a manutenção das conclusões do acórdão recorrido inviabiliza o conhecimento do recurso especial por incidência do óbice da Súmula 283/STF.
- Na espécie, não foi impugnado especificamente o fundamento do acórdão recorrido de que o parentesco próximo entre o doador e os donatários permite a presunção do estado de insolvência, que, por sua vez, implica a inversão do ônus da prova de sua não ocorrência.
- A apresentação de bem à penhora pelo devedor principal não exime o avalista de manter-se solvente para eventualmente adimplir a dívida, pois, no aval, não há benefício de ordem.
- O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa dos arts. 1.021, § 4º, e do CPC/2015, devendo ser analisado caso a caso.
- Agravo interno desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. DOAÇÃO DE IMÓVEL. ASCENDENTE A
DESCENDENTE. PRESUNÇÃO. MÁ-FÉ. SÚMULA 375/STJ. AFASTAMENTO.
PRECEDENTES. INADIMPLÊNCIA. PRESUNÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. AVAL. BENEFÍCIO
DE ORDEM. INAPLICABILIDADE. RECEDENTE. DEVEDOR SOLIDÁRIO.
INSOLVÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. MULTA DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO
CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Na doação de ascendente a descendentes, não cabe a proteção
prevista na Súmula 375/STJ, sendo desnece ssário indagar, para a
configuração de fraude à execução, se os donatários estavam ou não
de má-fé.
2. A falta de impugnação específica a fundamento suficiente para a
manutenção das conclusões do acórdão recorrido inviabiliza o
conhecimento do recurso especial por incidência do óbice da Súmula
283/STF.
3. Na espécie, não foi impugnado especificamente o fundamento do
acórdão recorrido de que o parentesco próximo entre o doador e os
donatários permite a presunção do estado de insolvência, que, por
sua vez, implica a inversão do ônus da prova de sua não ocorrência.
4. A apresentação de bem à penhora pelo devedor principal não exime
o avalista de manter-se solvente para eventualmente adimplir a
dívida, pois, no aval, não há benefício de ordem.
5. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não
enseja a automática condenação à multa dos arts. 1.021, § 4º, e do
CPC/2015, devendo ser analisado caso a caso.
6. Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas
Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(DOAÇÃO DE ASCENDENTE A DESCENDENTES - SÚMULA 375/STJ - AFASTAMENTO)
STJ - <<REsp 1600111>>-SP, <<REsp 1163114>>-MG
(SÚMULA 283/STF)
STJ - <<AgInt no AREsp 1199238>>-MG
(AVALISTA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO BENEFÍCIO DE ORDEM)
STJ - <<AgInt no REsp 2027935>>-DF
Súmulas mencionadas no registro
- STF:283
- STJ:375
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000375
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000283
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.