TST — 00137959120105040000

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Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Negativa de Prestação Jurisdicional | Administração Pública | Gratificação de Função

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Movimentações públicas

1. 2010-11-08T17:54:51.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
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         "descricao": "tipo_de_peticao",
         "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes",
         "valor": 112
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "45223",
       "nome": "GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO"
     }
   }

2. 2010-12-06T16:49:10.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 19,
         "descricao": "tipo_de_peticao",
         "nome": "Recurso extraordinário",
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       }
     ],
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       "codigo": "45223",
       "nome": "GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO"
     }
   }

3. 2011-03-04T16:38:28.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       {
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         "descricao": "tipo_de_peticao",
         "nome": "Contra-razões",
         "valor": 46
       }
     ],
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       "codigo": "45223",
       "nome": "GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO"
     }
   }

4. 2011-03-16T16:38:47.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 19,
         "descricao": "tipo_de_peticao",
         "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes",
         "valor": 112
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "45223",
       "nome": "GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO"
     }
   }

5. 2011-04-18T18:59:59.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 19,
         "descricao": "tipo_de_peticao",
         "nome": "Agravo em recurso extraordinário",
         "valor": 164
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "45223",
       "nome": "GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO"
     }
   }

6. 2010-10-08T07:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       {
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         "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
         "nome": "sorteio",
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       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "45223",
       "nome": "GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO"
     }
   }

7. 2010-10-11T17:51:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 3,
         "descricao": "tipo_de_conclusao",
         "nome": "para julgamento",
         "valor": 36
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "45223",
       "nome": "GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO"
     }
   }

8. 2010-10-25T13:05:10.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       {
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         "descricao": "motivo_da_remessa",
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         "valor": 40
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "45223",
       "nome": "GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO"
     }
   }

9. 2010-12-06T16:06:46.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 18,
         "descricao": "motivo_da_remessa",
         "nome": "outros motivos",
         "valor": 40
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "45223",
       "nome": "GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO"
     }
   }

10. 2010-12-15T17:16:07.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45223",
        "nome": "GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO"
      }
    }

11. 2011-02-23T14:08:55.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
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        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45223",
        "nome": "GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO"
      }
    }

12. 2011-02-23T15:20:10.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45223",
        "nome": "GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO"
      }
    }

13. 2011-03-04T14:16:21.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45223",
        "nome": "GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO"
      }
    }

14. 2011-03-22T17:05:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45223",
        "nome": "GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO"
      }
    }

15. 2011-04-11T14:46:33.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45223",
        "nome": "GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO"
      }
    }

16. 2011-04-25T15:44:55.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45223",
        "nome": "GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO"
      }
    }

17. 2011-05-23T14:30:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45223",
        "nome": "GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO"
      }
    }

18. 2011-05-25T18:19:59.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45223",
        "nome": "GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO"
      }
    }

19. 2011-06-01T10:59:40.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45186",
        "nome": "GAB. DA MINISTRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI"
      }
    }

20. 2011-06-02T16:32:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45186",
        "nome": "GAB. DA MINISTRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI"
      }
    }

21. 2011-06-24T15:03:31.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45186",
        "nome": "GAB. DA MINISTRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI"
      }
    }

22. 2011-09-20T09:33:20.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45186",
        "nome": "GAB. DA MINISTRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI"
      }
    }

23. 2011-08-01T13:30:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45186",
        "nome": "GAB. DA MINISTRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI"
      }
    }

24. 2010-11-03T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45223",
        "nome": "GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO"
      }
    }

25. 2010-11-04T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45223",
        "nome": "GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO"
      }
    }

26. 2010-11-19T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45223",
        "nome": "GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO"
      }
    }

27. 2011-04-15T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45223",
        "nome": "GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO"
      }
    }

28. 2011-05-31T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45223",
        "nome": "GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO"
      }
    }

29. 2011-07-22T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45186",
        "nome": "GAB. DA MINISTRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI"
      }
    }

30. 2011-07-25T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45186",
        "nome": "GAB. DA MINISTRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI"
      }
    }

31. 2011-08-26T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45186",
        "nome": "GAB. DA MINISTRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI"
      }
    }

32. 2011-09-20T09:33:30.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45186",
        "nome": "GAB. DA MINISTRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI"
      }
    }

33. 2010-11-10T09:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45223",
        "nome": "GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO"
      }
    }

34. 2010-07-28T14:48:39.000Z — Recebimento (TPU 981)
35. 2010-11-19T14:00:00.000Z — Pedido de Vista (TPU 12204)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45223",
        "nome": "GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO"
      }
    }

36. 2011-02-21T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45223",
        "nome": "GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO"
      }
    }

37. 2011-02-22T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45223",
        "nome": "GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO"
      }
    }

38. 2011-02-23T15:20:37.000Z — Pedido de Vista (TPU 12204)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45223",
        "nome": "GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO"
      }
    }

39. 2011-04-14T19:00:00.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45223",
        "nome": "GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO"
      }
    }

40. 2011-04-15T15:08:28.000Z — Pedido de Vista (TPU 12204)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45223",
        "nome": "GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO"
      }
    }

41. 2011-05-30T19:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45223",
        "nome": "GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO"
      }
    }

42. 2011-09-20T11:12:46.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45186",
        "nome": "GAB. DA MINISTRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI"
      }
    }