Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE REVISÃO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR CUMULADA COM PAGAMENTO DE
PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. INFORMAÇÃO DISPONIBILIZADA NO SITE
DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IDONEIDADE. CARÁTER OFICIAL. TEMPESTIVIDADE
DO RECURSO. PERÍCIA ATUARIAL. FASE DE CONHECIMENTO. OBRIGATORIEDADE.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Ação de revisão de aposentadoria complementar cumulada com
pagamento de prestações vencidas e vincendas.
- À luz da Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do
processo judicial, as informações processuais disponibilizadas por
meio da internet, na página eletrônica de Tribunal de Justiça ou de
Tribunal Regional Federal, ostentam natureza oficial, gerando para
as partes que as consultam a presunção de correção e confiabilidade.
Desse modo, devem ser levadas em consideração, em homenagem aos
princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da
tempestividade do recurso. Precedentes.
- Na fase de conhecimento de ação revisional de benefício
previdenciário, é imprescindível a perícia atuarial para a
demonstração do equilíbrio do plano de custeio, fator viabilizador
da aludida pretensão. Precedentes.
- Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE REVISÃO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR CUMULADA COM PAGAMENTO DE
PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. INFORMAÇÃO DISPONIBILIZADA NO SITE
DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IDONEIDADE. CARÁTER OFICIAL. TEMPESTIVIDADE
DO RECURSO. PERÍCIA ATUARIAL. FASE DE CONHECIMENTO. OBRIGATORIEDADE.
1. Ação de revisão de aposentadoria complementar cumulada com
pagamento de prestações vencidas e vincendas.
2. À luz da Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do
processo judicial, as informações processuais disponibilizadas por
meio da internet, na página eletrônica de Tribunal de Justiça ou de
Tribunal Regional Federal, ostentam natureza oficial, gerando para
as partes que as consultam a presunção de correção e confiabilidade.
Desse modo, devem ser levadas em consideração, em homenagem aos
princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da
tempestividade do recurso. Precedentes.
3. Na fase de conhecimento de ação revisional de benefício
previdenciário, é imprescindível a perícia atuarial para a
demonstração do equilíbrio do plano de custeio, fator viabilizador
da aludida pretensão. Precedentes.
4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(SITE DO TRIBUNAL DE ORIGEM - INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS -
AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE - RELEVÂNCIA)
STJ - <<EAREsp 1927268>>-RJ, <<EAREsp 1889302>>-SC,
<<EAREsp 1759860>>-PI
(SERVIÇO ELETRÔNICO - INFORMAÇÕES INCORRETAS - AFASTAMENTO DA
INTEMPESTIVIDADE - JUSTA CAUSA)
STJ - <<EAREsp 688615>>-MS, <<AgInt no AREsp 1385652>>-TO,
<<AgInt no AREsp 1755294>>-AM
(AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PERÍCIA ATUARIAL -
IMPRESCINDIBILIDADE)
STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1797494>>-SE,
<<AgInt no AgInt no AREsp 1485344>>-DF,
<<REsp 1345326>>-RS
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.