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Execução de Título Extrajudicial — Direitos e Títulos de Crédito — TJMT 00002202420188110086

Classe: Execução de Título ExtrajudicialOrgao: Primeira Vara - Comarca de Nova Mutum - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 2018-01-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: dccba2cb366ae9c53608fbd37aa8bf726a0e0d0f4bca15ab29c33f59bf2f10b8

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença

Tema documentado no texto da fonte

Certos documentos valem, para a lei, quase tanto quanto uma sentença. Quem tem cheque, nota promissória, contrato assinado com duas testemunhas ou escritura pública pode ir direto à execução, sem antes ajuizar ação de cobrança para provar que a dívida existe. É a execução de título extrajudicial, regida pelos arts. 771 e seguintes do CPC. O salto de etapas

Trecho de Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, extrajudicial.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 62ada2cfbc9ee132d82d2435c7b1ccf6bff4825b0b85bb554bbae584c78ec8f8
  • Registro documental: dccba2cb366ae9c53608fbd37aa8bf726a0e0d0f4bca15ab29c33f59bf2f10b8
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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REsp 2.199.795 do STJ: títulos de crédito

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 2.199.795 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 16 de dezembro de 2025, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 5 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de títulos de crédito, falta de prequestionamento e fundamentação deficiente. Esta página transcreve o texto

Trecho de REsp 2.199.795 do STJ: títulos de crédito · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: credito, titulos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: c687898c1211a360cba88a897e334b82cdd686fb78485f98f96fdf0e5c9f91ea
  • Registro documental: dccba2cb366ae9c53608fbd37aa8bf726a0e0d0f4bca15ab29c33f59bf2f10b8
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 101 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-02-07 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2021-08-13 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/93
  3. 2022-08-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  4. 2022-08-05 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  5. 2022-11-11 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  6. 2022-11-18 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  7. 2023-01-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  8. 2023-01-27 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  9. 2023-02-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  10. 2023-10-27 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  11. 2023-11-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  12. 2024-02-27 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  13. 2024-03-26 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/63/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  14. 2024-04-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/66/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  15. 2024-04-08 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/67/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  16. 2024-08-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/68/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  17. 2024-08-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/71/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  18. 2025-07-25 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/100

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2021-08-13 trata do assunto oficial «Direitos e Títulos de Crédito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/93

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-14T04:54:11.215000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-14
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20180118000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2018-01-18
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: dccba2cb366ae9c53608fbd37aa8bf726a0e0d0f4bca15ab29c33f59bf2f10b8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 101 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-02-07 a 2025-07-25.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-07-25
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-08-27
Petição (TPU 85)
2024-08-22
Provisório (TPU 245)
2024-08-13
Publicação (TPU 92)
2024-08-13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-08-09
Execução frustrada (TPU 276)
2024-08-09
Expedição de documento (TPU 60)
2024-04-08
Conclusão (TPU 51)
2024-04-04
Petição (TPU 85)
2024-04-01
Publicação (TPU 92)
2024-03-30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-03-26
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Direitos e Títulos de Crédito

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 101. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-02-07T11:28:38.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2018-02-07T11:36:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2018-02-09T13:25:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  4. 2018-03-21T12:02:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2018-04-16T17:17:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2019-03-19T19:03:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2019-04-17T18:08:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2019-04-24T13:06:15.000Z — Documento (TPU 581)
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    "codigo": "8027",
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  9. 2019-09-16T18:42:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8027",
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  }
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  10. 2019-09-27T12:28:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8027",
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  }
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  11. 2019-11-20T03:07:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2020-06-09T12:31:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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    "codigo": "8027",
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  13. 2020-06-18T17:22:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2020-12-01T18:12:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2020-12-02T10:00:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2020-12-11T08:44:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2021-04-26T14:19:51.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Nova Mutum - SDCR"
  }
}
  18. 2021-04-26T14:20:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8027",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Nova Mutum - SDCR"
  }
}
  19. 2021-04-26T17:17:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8027",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Nova Mutum - SDCR"
  }
}
  20. 2021-04-28T03:54:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8027",
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  21. 2021-04-28T03:54:38.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8027",
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  22. 2021-07-28T15:46:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8027",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Nova Mutum - SDCR"
  }
}
  23. 2021-07-30T05:01:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8027",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Nova Mutum - SDCR"
  }
}
  24. 2021-07-30T05:01:35.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8027",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Nova Mutum - SDCR"
  }
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  25. 2021-08-09T09:53:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8027",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Nova Mutum - SDCR"
  }
}
  26. 2021-08-09T14:51:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8027",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Nova Mutum - SDCR"
  }
}
  27. 2021-08-13T18:05:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8027",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Nova Mutum - SDCR"
  }
}
  28. 2021-08-17T14:39:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8027",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Nova Mutum - SDCR"
  }
}
  29. 2021-08-17T14:39:34.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  30. 2021-09-10T05:44:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  31. 2021-10-06T16:30:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8027",
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  }
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  32. 2021-10-08T21:11:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2021-10-08T21:11:58.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2021-10-27T11:00:09.000Z — Petição (TPU 85)
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  35. 2021-11-06T05:44:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  36. 2022-06-14T16:23:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  37. 2022-06-16T02:43:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2022-06-21T16:18:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2022-06-29T12:59:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2022-07-25T16:00:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.