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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJMS 00001511520128120008

Classe: Execução FiscalOrgao: Vara de Fazenda Pública e de Registros PúblicosGrau: G1Data Ajuizamento: 2012-05-24

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: cea4c6c1c407d3db06c0612f983aaf10ac929800dbe1288d6fd609ecdd3c2e2b

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: cea4c6c1c407d3db06c0612f983aaf10ac929800dbe1288d6fd609ecdd3c2e2b
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 139 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-05-24 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2015-03-20 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  3. 2017-08-31 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  4. 2017-10-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  5. 2018-06-26 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  6. 2018-08-01 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  7. 2018-10-08 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  8. 2024-06-25 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  9. 2025-01-19 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/127
  10. 2025-01-27 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  11. 2025-01-28 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  12. 2025-02-07 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  13. 2025-03-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  14. 2025-03-24 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  15. 2025-03-27 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  16. 2025-04-06 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  17. 2025-05-30 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  18. 2025-05-30 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/138

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2015-03-20 para o assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/72
  2. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2017-08-31 para o assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/80
  3. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2018-06-26 para o assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/86

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 139 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-05-24 a 2025-05-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-05-30
Definitivo (TPU 246)
2025-05-30
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-04-14
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-04-12
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-04-06
Expedição de documento (TPU 60)
2025-03-28
Publicação (TPU 92)
2025-03-27
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-03-27
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-03-27
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-03-27
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-03-27
Recebimento (TPU 132)
2025-03-27
Prescrição (TPU 11878)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 139. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2012-05-24T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2012-05-24T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 982)
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  3. 2012-05-25T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2012-06-25T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2012-07-30T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  6. 2012-08-17T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  7. 2013-04-18T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  8. 2014-07-29T13:46:40.000Z — Petição (TPU 85)
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  9. 2014-08-04T14:29:58.000Z — Documento (TPU 581)
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  11. 2014-08-04T14:30:03.000Z — Documento (TPU 581)
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  13. 2014-08-04T14:30:08.000Z — Documento (TPU 581)
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  17. 2014-08-04T14:30:14.000Z — Petição (TPU 85)
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  19. 2014-08-04T14:30:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2014-08-04T14:30:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2014-08-04T14:31:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  22. 2015-04-15T14:36:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  23. 2015-07-06T13:55:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  24. 2015-07-06T14:33:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  25. 2015-07-06T14:44:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  26. 2015-09-22T13:38:38.000Z — Petição (TPU 85)
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  27. 2016-06-09T18:45:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  28. 2016-06-30T16:37:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  29. 2016-11-17T11:06:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  30. 2017-05-29T16:33:01.000Z — Petição (TPU 85)
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}
  31. 2017-09-05T17:45:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16417",
    "nome": "Vara do Juiz das Garantias"
  }
}
  32. 2017-09-05T17:59:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16417",
    "nome": "Vara do Juiz das Garantias"
  }
}
  33. 2017-10-09T12:58:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16417",
    "nome": "Vara do Juiz das Garantias"
  }
}
  34. 2017-10-20T17:09:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16417",
    "nome": "Vara do Juiz das Garantias"
  }
}
  35. 2018-08-01T18:26:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16417",
    "nome": "Vara do Juiz das Garantias"
  }
}
  36. 2018-10-08T16:00:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16417",
    "nome": "Vara do Juiz das Garantias"
  }
}
  37. 2024-06-25T15:56:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16417",
    "nome": "Vara do Juiz das Garantias"
  }
}
  38. 2025-01-27T18:11:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16417",
    "nome": "Vara do Juiz das Garantias"
  }
}
  39. 2025-01-28T13:05:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16417",
    "nome": "Vara do Juiz das Garantias"
  }
}
  40. 2025-02-07T00:16:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16417",
    "nome": "Vara do Juiz das Garantias"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.