Wiki Jurídica

STJ — 1826726

Classe: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIALOrgao: PRIMEIRA TURMARelator: MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)Data Julgamento: 2022-05-30Data Publicacao: 2022-06-01

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9971cedf1c2d089e3efa1b5974080b5291de268236fff68ade2c116388d741e8

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VPNI. COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES PROVENIENTES DE REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO SE A MATÉRIA PODERIA TER SIDO ARGUIDA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. A Corte de origem concluiu que o título executivo limitou a possibilidade de compensação da VPNI a aumentos remuneratórios futuros, não contemplando aqueles decorrentes da Lei 11.784/2008, que já era vigente quando da constituição do título, e não foi arguida pelo ora recorrente no processo de conhecimento. Para rever tal assertiva seria necessário apreciar os limites do título executivo judicial formado em ação coletiva, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.
  2. Com base nas premissas fáticas fixadas no acórdão combatido, e que nesta via recursal não se pode rever, o entendimento adotado pelo Tribunal a quo, segundo o qual a compensação só pode ser alegada se não pôde ser objetada no processo de conhecimento; se a compensação se baseia em fato que já era passível de ser invocado no processo cognitivo, estará a matéria protegida pela coisa julgada, em conformidade com a jurisprudência firmada por esta Corte de Justiça incidindo o óbice da Súmula 83/STJ ao conhecimento do recurso especial. 3 . Agravo interno desprovido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VPNI. COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES PROVENIENTES DE REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO SE A MATÉRIA PODERIA TER SIDO ARGUIDA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte de origem concluiu que o título executivo limitou a possibilidade de compensação da VPNI a aumentos remuneratórios futuros, não contemplando aqueles decorrentes da Lei 11.784/2008, que já era vigente quando da constituição do título, e não foi arguida pelo ora recorrente no processo de conhecimento. Para rever tal assertiva seria necessário apreciar os limites do título executivo judicial formado em ação coletiva, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 2. Com base nas premissas fáticas fixadas no acórdão combatido, e que nesta via recursal não se pode rever, o entendimento adotado pelo Tribunal a quo, segundo o qual a compensação só pode ser alegada se não pôde ser objetada no processo de conhecimento; se a compensação se baseia em fato que já era passível de ser invocado no processo cognitivo, estará a matéria protegida pela coisa julgada, em conformidade com a jurisprudência firmada por esta Corte de Justiça incidindo o óbice da Súmula 83/STJ ao conhecimento do recurso especial. 3 . Agravo interno desprovido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(SERVIDOR PÚBLICO - VPNI - COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES PROVENIENTES DE REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO SE A MATÉRIA PODERIA TER SIDO ARGUIDA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO - COISA JULGADA) STJ - <<AgInt no REsp 1606004>>-RS, <<AgInt no REsp 1826728>>-RS, <<REsp 1820966>>-RS, <<REsp 1820821>>-SC

Súmulas mencionadas no registro

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.