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Auto de Prisão em Flagrante — Crimes do Sistema Nacional de Armas — TJPE 00000215520218171500

Classe: Auto de Prisão em FlagranteÓrgão: VARA ÚNICA DA COMARCA DE TRACUNHAÉMGrau: G1Data de ajuizamento: 2021-01-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 707dae302d75302ee0e3318d1e63301f4e5092d5a9035c88d080a2095a5dbb63

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes

Tema documentado no texto da fonte

Pai, mãe ou educador que busca entender os direitos de uma criança ou de um adolescente no Brasil encontra a resposta na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente. O ECA rompeu com o antigo Código de Menores, que tratava a infância pobre como objeto de tutela estatal, e instituiu a doutrina da proteção integral: criança e

Trecho de ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: adolescente, crianca, estatuto.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 68d20c979e5a573009de8c37956903a8fb7a4ab43e0a8633afdcc488c78e1017
  • Registro documental: 707dae302d75302ee0e3318d1e63301f4e5092d5a9035c88d080a2095a5dbb63
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas

Tema documentado no texto da fonte

Nas primeiras 24 horas depois de uma prisão em flagrante, uma sequência de atos formais decide se a pessoa segue presa ou é liberada: lavratura do auto, nota de culpa e comunicação ao juiz. É um período curto, mas decisivo, regido pelos artigos 301 a 310 do Código de Processo Penal e pelo art. 5º, LXI e LXII, da Constituição.

Trecho de Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: flagrante, prisao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a30395105841fd000b802dc37a89dc0cf7ee072315730e8537226ae5d3c3ef2f
  • Registro documental: 707dae302d75302ee0e3318d1e63301f4e5092d5a9035c88d080a2095a5dbb63
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 59 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2021-01-19 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2024-01-16 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  3. 2024-01-16 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  4. 2024-01-16 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  5. 2024-01-16 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  6. 2024-01-16 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  7. 2024-01-16 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  8. 2024-01-16 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  9. 2024-01-16 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  10. 2024-04-04 — Registro Processual; Retificada a autuação (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  11. 2024-04-04 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  12. 2024-04-04 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  13. 2024-05-28 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  14. 2024-05-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  15. 2024-06-06 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  16. 2024-06-20 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  17. 2024-06-20 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  18. 2024-07-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-06-20 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/28

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-05-31T01:58:25.495742270Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-05-31
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2021-01-19T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-01-19
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 707dae302d75302ee0e3318d1e63301f4e5092d5a9035c88d080a2095a5dbb63

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 59 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2021-01-19 a 2024-07-01.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-07-01
Petição (TPU 85)
2024-06-20
Definitivo (TPU 246)
2024-06-20
Recebimento (TPU 132)
2024-06-20
Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)
2024-06-20
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-06-20
Expedição de documento (TPU 60)
2024-06-06
Conclusão (TPU 51)
2024-05-28
Petição (TPU 85)
2024-05-28
Expedição de documento (TPU 60)
2024-05-27
Recebimento (TPU 132)
2024-05-27
Mero expediente (TPU 11010)
2024-04-08
Mudança de Parte (TPU 12142)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas | Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente | Prisão em flagrante

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 59. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-01-19T10:35:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2021-01-19T12:18:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  3. 2022-02-07T10:33:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  4. 2022-03-07T08:40:00.000Z — Remessa (TPU 982)
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  5. 2022-08-18T10:15:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  6. 2024-01-16T18:08:36.000Z — Documento (TPU 581)
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  7. 2024-01-16T18:08:38.000Z — Documento (TPU 581)
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  9. 2024-01-16T18:08:58.000Z — Documento (TPU 581)
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  11. 2024-01-16T18:09:03.000Z — Documento (TPU 581)
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  14. 2024-01-16T18:09:09.000Z — Documento (TPU 581)
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  18. 2024-01-16T18:09:16.000Z — Documento (TPU 581)
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  19. 2024-01-16T18:09:19.000Z — Documento (TPU 581)
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  20. 2024-04-04T15:27:13.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  21. 2024-04-04T15:32:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  22. 2024-04-04T15:33:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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}
  23. 2024-05-28T07:29:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  24. 2024-05-28T12:19:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  25. 2024-06-06T11:39:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  26. 2024-06-20T16:29:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  27. 2024-07-01T09:02:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
}
  28. 2023-09-21T15:46:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento
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    },
    {
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      "descricao": "classe_nova",
      "nome": "TJCE",
      "valor": 280
    }
  ]
}
  29. 2024-06-20T16:30:59.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  30. 2021-03-16T09:31:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  31. 2022-03-07T09:07:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  32. 2023-06-06T16:05:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  33. 2023-06-12T15:16:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  34. 2023-09-21T15:45:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  35. 2023-12-19T16:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
  36. 2024-01-16T14:07:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  37. 2024-01-16T14:10:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  38. 2024-01-16T18:08:39.000Z — Documento (TPU 581)
  39. 2024-01-16T18:08:43.000Z — Documento (TPU 581)
  40. 2024-01-16T18:08:45.000Z — Documento (TPU 581)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.