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Desapropriação — Imissão na Posse — TJPI 00001223720148180069

Classe: DesapropriaçãoOrgao: VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃOGrau: G1Data Ajuizamento: 2014-04-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6ad4454e7bbb61580b35be69884bd254290c150586548a63fdb78bf969c5e050

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Imissão na posse: a ação de quem nunca ocupou o imóvel

Tema documentado no texto da fonte

A imissão na posse funda-se no art. 1.228 do Código Civil, que garante ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor da coisa, incluindo reavê-la de quem injustamente a possua ou detenha. Diferente das ações possessórias, a imissão discute e exige a prova da propriedade, já que o autor nunca exerceu posse anterior sobre o bem que busca ocupar, o que

Trecho de Imissão na posse: a ação de quem nunca ocupou o imóvel · A imissão na posse como ação petitória · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: imissao, posse.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 982c518dcf88e859c9ecbfc1c6c819630715cefd487dbe5a8abe733ee1804296
  • Registro documental: 6ad4454e7bbb61580b35be69884bd254290c150586548a63fdb78bf969c5e050
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 98 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-04-09 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-01-15 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  3. 2020-09-11 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  4. 2022-05-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  5. 2022-05-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  6. 2022-05-26 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  7. 2022-09-14 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  8. 2022-10-25 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  9. 2022-10-25 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  10. 2022-11-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  11. 2023-07-31 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  12. 2023-07-31 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  13. 2023-12-08 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  14. 2024-09-18 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  15. 2024-09-22 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  16. 2024-09-23 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  17. 2024-09-23 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  18. 2024-09-23 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/97

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2019-01-15 trata do assunto oficial «Imissão na Posse»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/84
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-09-11 trata do assunto oficial «Imissão na Posse»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/61

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 98 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-04-09 a 2024-09-23.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-09-23
Definitivo (TPU 246)
2024-09-23
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-09-23
Definitivo (TPU 246)
2024-09-23
Expedição de documento (TPU 60)
2024-09-23
Expedição de documento (TPU 60)
2024-09-22
Expedição de documento (TPU 60)
2024-09-18
Documento (TPU 581)
2023-12-08
Mero expediente (TPU 11010)
2023-12-08
Expedição de documento (TPU 60)
2023-07-31
Conclusão (TPU 51)
2023-07-31
Expedição de documento (TPU 60)
2022-11-10
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Imissão na Posse

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 98. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-04-09T15:30:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2014-05-05T14:53:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2014-07-15T12:35:53.000Z — Remessa (TPU 123)
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  4. 2014-10-22T15:22:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2014-11-06T13:08:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2015-08-03T12:00:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2015-08-11T09:01:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2016-09-01T11:24:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2016-09-01T11:46:52.000Z — Documento (TPU 581)
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  }
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  10. 2016-11-04T12:53:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2016-11-23T13:04:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  }
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  12. 2017-02-03T09:58:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2017-03-08T07:51:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  14. 2017-09-13T14:59:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2017-09-21T08:44:08.000Z — Petição (TPU 85)
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  16. 2017-09-21T09:27:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2017-09-25T10:41:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
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  18. 2018-07-16T11:51:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "Outros documentos",
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    "codigo": "11305",
    "nome": "VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO"
  }
}
  19. 2018-08-09T12:47:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11305",
    "nome": "VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO"
  }
}
  20. 2018-08-28T09:04:22.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11305",
    "nome": "VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO"
  }
}
  21. 2018-09-27T08:48:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11305",
    "nome": "VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO"
  }
}
  22. 2018-09-27T10:08:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11305",
    "nome": "VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO"
  }
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  23. 2019-07-19T12:22:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11305",
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  }
}
  24. 2019-10-31T13:34:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
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    "codigo": "11305",
    "nome": "VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO"
  }
}
  25. 2019-10-31T13:34:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
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    "codigo": "11305",
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  }
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  26. 2019-11-04T09:16:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2019-11-04T09:17:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 107
    }
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  28. 2019-11-04T09:19:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    "codigo": "11305",
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  }
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  29. 2019-11-04T09:19:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    "codigo": "11305",
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  30. 2019-11-04T09:19:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    "nome": "VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO"
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  31. 2019-11-20T15:49:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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  32. 2020-05-26T23:44:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2020-05-26T23:52:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  34. 2020-07-20T17:52:15.000Z — Petição (TPU 85)
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  35. 2021-06-03T17:07:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2021-07-02T12:22:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  37. 2022-03-09T10:53:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  38. 2022-05-04T15:56:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2022-05-04T15:58:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2022-05-26T12:12:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.