TJGO — 00008347520098090029

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 261e0bd66310b9a7776927c888389f4fecab9d56576841951cc9bbfdd42c5e53

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo

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Movimentações públicas

1. 2015-11-18T08:47:05.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 19,
         "descricao": "tipo_de_peticao",
         "nome": "Petição inicial",
         "valor": 58
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "86177",
       "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"
     }
   }

2. 2015-11-18T08:47:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 2,
         "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
         "nome": "sorteio",
         "valor": 2
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "86177",
       "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"
     }
   }

3. 2015-11-18T08:47:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 3,
         "descricao": "tipo_de_conclusao",
         "nome": "para despacho",
         "valor": 5
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "86177",
       "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"
     }
   }

4. 2015-11-19T15:53:52.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 19,
         "descricao": "tipo_de_peticao",
         "nome": "Petição (outras)",
         "valor": 57
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "86177",
       "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"
     }
   }

5. 2015-11-19T16:09:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "86177",
       "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"
     }
   }

6. 2016-02-22T08:21:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "86177",
       "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"
     }
   }

7. 2016-03-30T15:24:01.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 19,
         "descricao": "tipo_de_peticao",
         "nome": "Petição (outras)",
         "valor": 57
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "86177",
       "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"
     }
   }

8. 2016-04-01T13:48:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "86177",
       "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"
     }
   }

9. 2016-04-04T11:27:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "86177",
       "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"
     }
   }

10. 2016-06-24T16:36:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "86177",
        "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"
      }
    }

11. 2016-08-11T16:01:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "86177",
        "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"
      }
    }

12. 2016-08-11T16:01:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "86177",
        "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"
      }
    }

13. 2016-08-26T17:31:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "86177",
        "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"
      }
    }

14. 2017-07-11T08:18:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "86177",
        "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"
      }
    }

15. 2017-08-04T13:39:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "86177",
        "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"
      }
    }

16. 2017-08-10T16:52:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "86177",
        "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"
      }
    }

17. 2017-08-15T11:17:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "86177",
        "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"
      }
    }

18. 2018-02-16T09:51:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "86177",
        "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"
      }
    }

19. 2018-02-16T20:03:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "86177",
        "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"
      }
    }

20. 2018-02-19T14:41:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "86177",
        "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"
      }
    }

21. 2018-02-21T11:24:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "86177",
        "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"
      }
    }

22. 2018-02-21T11:25:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "86177",
        "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"
      }
    }

23. 2018-02-21T15:54:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "86177",
        "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"
      }
    }

24. 2018-02-21T19:27:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "86177",
        "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"
      }
    }

25. 2018-02-28T09:05:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "86177",
        "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"
      }
    }

26. 2018-03-02T09:15:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "86177",
        "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"
      }
    }

27. 2018-03-02T09:21:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "86177",
        "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"
      }
    }

28. 2018-03-08T14:35:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "86177",
        "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"
      }
    }

29. 2018-03-08T15:31:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "86177",
        "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"
      }
    }

30. 2018-03-15T15:25:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "86177",
        "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"
      }
    }

31. 2018-04-24T13:23:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "86177",
        "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"
      }
    }

32. 2018-11-19T16:34:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "86177",
        "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"
      }
    }

33. 2019-05-13T13:58:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "86177",
        "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"
      }
    }

34. 2020-10-20T14:15:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "86177",
        "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"
      }
    }

35. 2020-10-20T14:15:04.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "sorteio",
          "valor": 2
        },
        {
          "codigo": 17,
          "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
          "nome": "incompetência",
          "valor": 83
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "86177",
        "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"
      }
    }

36. 2021-09-10T17:54:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "86177",
        "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"
      }
    }

37. 2021-11-24T14:08:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "86177",
        "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"
      }
    }

38. 2021-11-29T08:43:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "86177",
        "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"
      }
    }

39. 2021-12-06T18:35:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "86177",
        "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"
      }
    }

40. 2022-05-17T10:08:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "86177",
        "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"
      }
    }

41. 2022-05-17T13:39:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "86177",
        "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"
      }
    }

42. 2023-10-27T15:21:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "86177",
        "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"
      }
    }

43. 2023-11-01T14:27:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "86177",
        "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"
      }
    }

44. 2023-11-08T17:17:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "86177",
        "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"
      }
    }

45. 2023-11-08T17:17:53.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "prevenção",
          "valor": 3
        },
        {
          "codigo": 17,
          "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
          "nome": "incompetência",
          "valor": 83
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "86177",
        "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"
      }
    }

46. 2023-12-11T17:57:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
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        }
      ],
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      }
    }

47. 2024-03-01T14:01:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "86177",
        "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"
      }
    }

48. 2024-05-07T13:45:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "86177",
        "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"
      }
    }

49. 2024-05-07T13:45:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "86177",
        "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"
      }
    }

50. 2024-05-27T16:23:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "86177",
        "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"
      }
    }

51. 2024-08-16T10:38:56.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "86177",
        "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"
      }
    }

52. 2024-08-23T16:45:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "86177",
        "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"
      }
    }

53. 2024-11-13T17:26:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "86177",
        "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"
      }
    }

54. 2024-11-28T12:49:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "86177",
        "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"
      }
    }

55. 2024-11-29T17:01:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "86177",
        "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"
      }
    }

56. 2024-11-29T17:02:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "86177",
        "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"
      }
    }

57. 2024-11-29T17:02:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "86177",
        "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"
      }
    }

58. 2024-12-02T17:45:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "86177",
        "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"
      }
    }

59. 2024-12-02T18:36:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "86177",
        "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"
      }
    }

60. 2024-12-03T17:50:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "86177",
        "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"
      }
    }

61. 2024-12-09T12:32:01.000Z — Ofício (TPU 112)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 6,
          "descricao": "resultado",
          "nome": "entregue ao destinatário",
          "valor": 7
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "86177",
        "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"
      }
    }

62. 2024-12-09T12:39:54.000Z — Ofício (TPU 112)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 6,
          "descricao": "resultado",
          "nome": "entregue ao destinatário",
          "valor": 7
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "86177",
        "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"
      }
    }

63. 2025-01-13T11:10:16.000Z — Ofício (TPU 112)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 6,
          "descricao": "resultado",
          "nome": "entregue ao destinatário",
          "valor": 7
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "86177",
        "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"
      }
    }

64. 2025-03-11T14:50:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "86177",
        "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"
      }
    }

65. 2025-03-11T15:09:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "86177",
        "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"
      }
    }

66. 2025-04-07T15:43:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "86177",
        "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"
      }
    }

67. 2025-04-07T17:53:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "86177",
        "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"
      }
    }

68. 2025-04-07T17:58:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "86177",
        "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"
      }
    }

69. 2025-05-05T14:28:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "86177",
        "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"
      }
    }

70. 2025-06-13T12:28:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "86177",
        "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"
      }
    }

71. 2025-07-09T02:10:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "86177",
        "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"
      }
    }

72. 2025-08-01T01:54:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "86177",
        "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"
      }
    }

73. 2015-11-18T08:47:10.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "86177",
        "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"
      }
    }

74. 2015-11-19T15:48:42.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "86177",
        "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"
      }
    }

75. 2015-11-30T03:03:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "86177",
        "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"
      }
    }

76. 2016-02-22T08:21:49.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "86177",
        "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"
      }
    }

77. 2016-02-22T15:54:41.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "86177",
        "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"
      }
    }

78. 2016-02-24T09:41:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "86177",
        "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"
      }
    }

79. 2016-02-24T09:41:05.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "86177",
        "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"
      }
    }

80. 2016-03-07T03:00:30.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "86177",
        "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"
      }
    }

81. 2016-04-04T08:27:50.000Z — Custas (TPU 479)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "86177",
        "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"
      }
    }

82. 2016-04-04T11:27:19.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "86177",
        "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"
      }
    }

83. 2016-04-11T11:33:44.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "86177",
        "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"
      }
    }

84. 2016-06-27T16:35:03.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "86177",
        "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"
      }
    }

85. 2016-08-26T03:00:01.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "86177",
        "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"
      }
    }

86. 2016-12-21T11:25:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "86177",
        "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"
      }
    }

87. 2017-07-17T11:03:57.000Z — Custas (TPU 479)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "86177",
        "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"
      }
    }

88. 2017-08-04T13:39:59.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "86177",
        "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"
      }
    }

89. 2017-08-14T03:00:35.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "86177",
        "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"
      }
    }

90. 2018-01-31T10:59:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "86177",
        "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"
      }
    }

91. 2018-02-16T12:02:47.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "86177",
        "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"
      }
    }

92. 2018-02-16T12:02:47.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "86177",
        "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"
      }
    }

93. 2018-02-16T12:05:38.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "86177",
        "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"
      }
    }

94. 2018-02-19T14:07:04.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "86177",
        "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"
      }
    }

95. 2018-02-21T14:08:46.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "86177",
        "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"
      }
    }

96. 2018-02-21T14:09:08.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "86177",
        "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"
      }
    }

97. 2018-02-26T03:01:05.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "86177",
        "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"
      }
    }

98. 2018-03-02T09:21:13.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "86177",
        "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"
      }
    }

99. 2018-03-02T10:12:16.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "86177",
        "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"
      }
    }

100. 2018-03-02T10:12:20.000Z — Confirmada (TPU 12266)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "86177",
         "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"
       }
     }

101. 2018-03-08T14:36:04.000Z — Confirmada (TPU 12266)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "86177",
         "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"
       }
     }

102. 2018-04-09T11:02:30.000Z — Confirmada (TPU 12266)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "86177",
         "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"
       }
     }

103. 2019-08-28T11:03:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "86177",
         "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"
       }
     }

104. 2019-08-29T10:42:37.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "86177",
         "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"
       }
     }

105. 2021-06-18T15:25:59.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "86177",
         "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"
       }
     }

106. 2021-08-28T03:00:06.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "86177",
         "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"
       }
     }

107. 2021-11-24T14:08:53.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "86177",
         "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"
       }
     }

108. 2021-12-06T03:07:58.000Z — Confirmada (TPU 12266)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "86177",
         "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"
       }
     }

109. 2022-05-11T15:02:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "86177",
         "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"
       }
     }

110. 2022-05-11T15:02:06.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "86177",
         "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"
       }
     }

111. 2022-05-23T03:00:51.000Z — Confirmada (TPU 12266)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "86177",
         "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"
       }
     }

112. 2023-10-05T15:00:09.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "86177",
         "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"
       }
     }

113. 2023-10-05T15:00:09.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "86177",
         "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"
       }
     }

114. 2023-10-05T15:00:09.000Z — Confirmada (TPU 12266)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "86177",
         "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"
       }
     }

115. 2023-10-16T03:04:33.000Z — Confirmada (TPU 12266)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "86177",
         "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"
       }
     }

116. 2024-02-28T11:12:42.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "86177",
         "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"
       }
     }

117. 2024-02-28T11:12:42.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "86177",
         "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"
       }
     }

118. 2024-02-28T11:12:42.000Z — Confirmada (TPU 12266)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "86177",
         "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"
       }
     }

119. 2024-03-11T03:31:18.000Z — Confirmada (TPU 12266)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "86177",
         "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"
       }
     }

120. 2024-07-26T16:55:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "86177",
         "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"
       }
     }

121. 2024-07-26T16:55:32.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "86177",
         "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"
       }
     }

122. 2024-08-05T03:17:19.000Z — Confirmada (TPU 12266)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "86177",
         "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"
       }
     }

123. 2024-10-31T13:59:29.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "86177",
         "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"
       }
     }

124. 2024-10-31T13:59:29.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "86177",
         "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"
       }
     }

125. 2024-10-31T13:59:29.000Z — Confirmada (TPU 12266)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "86177",
         "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"
       }
     }

126. 2024-11-11T03:14:06.000Z — Confirmada (TPU 12266)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "86177",
         "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"
       }
     }

127. 2025-02-18T14:17:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "86177",
         "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"
       }
     }

128. 2025-03-11T15:09:30.000Z — Definitivo (TPU 246)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "86177",
         "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"
       }
     }

129. 2025-03-20T10:57:35.000Z — Custas (TPU 479)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "86177",
         "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"
       }
     }

130. 2025-03-20T10:57:35.000Z — Confirmada (TPU 12266)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "86177",
         "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"
       }
     }

131. 2025-04-07T15:40:17.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "86177",
         "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"
       }
     }

132. 2025-04-07T15:41:19.000Z — Confirmada (TPU 12266)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "86177",
         "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"
       }
     }

133. 2025-04-07T15:43:23.000Z — Definitivo (TPU 246)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "86177",
         "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"
       }
     }

134. 2025-04-07T17:57:50.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "86177",
         "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"
       }
     }

135. 2025-04-10T23:26:14.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "86177",
         "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"
       }
     }

136. 2025-04-24T18:21:07.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "86177",
         "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"
       }
     }

137. 2025-05-29T18:03:22.000Z — Custas (TPU 479)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "86177",
         "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"
       }
     }

138. 2025-05-29T18:03:22.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "86177",
         "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"
       }
     }

139. 2025-05-29T23:43:18.000Z — Confirmada (TPU 12266)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "86177",
         "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"
       }
     }

140. 2025-06-13T12:23:13.000Z — Confirmada (TPU 12266)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "86177",
         "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"
       }
     }

141. 2025-06-13T12:32:13.000Z — Definitivo (TPU 246)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "86177",
         "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"
       }
     }

142. 2025-06-17T14:31:59.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "86177",
         "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"
       }
     }

143. 2025-06-17T14:36:53.000Z — Definitivo (TPU 246)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "86177",
         "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"
       }
     }

144. 2025-06-18T22:32:46.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "86177",
         "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"
       }
     }

145. 2025-06-23T22:32:54.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "86177",
         "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"
       }
     }

146. 2025-08-02T00:10:29.000Z — Custas (TPU 479)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "86177",
         "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"
       }
     }