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Auto de Prisão em Flagrante — Violência Doméstica Contra a Mulher — TJES 00000017220198080049

Classe: Auto de Prisão em FlagranteÓrgão: VARA ÚNICA - VENDA NOVA DO IMIGRANTEGrau: G1Data de ajuizamento: 2019-01-04

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b72538928151fdb5c93c227be45b1e26aa7065a627a7a816990a5d13d3235f95

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas

Tema documentado no texto da fonte

Nas primeiras 24 horas depois de uma prisão em flagrante, uma sequência de atos formais decide se a pessoa segue presa ou é liberada: lavratura do auto, nota de culpa e comunicação ao juiz. É um período curto, mas decisivo, regido pelos artigos 301 a 310 do Código de Processo Penal e pelo art. 5º, LXI e LXII, da Constituição.

Trecho de Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: flagrante, prisao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a30395105841fd000b802dc37a89dc0cf7ee072315730e8537226ae5d3c3ef2f
  • Registro documental: b72538928151fdb5c93c227be45b1e26aa7065a627a7a816990a5d13d3235f95
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 90 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-01-04 — Expedição de documento; Alvará (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome); Alvará (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  2. 2019-05-09 — de Instrução e Julgamento; designada (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  3. 2019-07-15 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  4. 2019-08-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  5. 2019-09-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  6. 2019-09-17 — de Instrução e Julgamento; realizada (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  7. 2019-09-24 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  8. 2020-01-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  9. 2020-10-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  10. 2020-10-20 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  11. 2020-10-29 — Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  12. 2021-02-10 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  13. 2021-02-10 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  14. 2021-02-19 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  15. 2021-02-19 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  16. 2021-03-09 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  17. 2021-03-11 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  18. 2021-04-20 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2019-05-09 trata do assunto oficial «Violência Doméstica Contra a Mulher»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/54
  2. O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2019-09-17 trata do assunto oficial «Violência Doméstica Contra a Mulher»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/53
  3. O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2020-10-29 trata do assunto oficial «Violência Doméstica Contra a Mulher»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/78

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-07-08T00:38:11.219000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-07-08
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20190104000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2019-01-04
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: b72538928151fdb5c93c227be45b1e26aa7065a627a7a816990a5d13d3235f95

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 90 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-01-04 a 2021-04-20.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-04-20
Definitivo (TPU 246)
2021-03-11
Documento (TPU 581)
2021-03-09
Documento (TPU 581)
2021-02-19
Expedição de documento (TPU 60)
2021-02-19
Expedição de documento (TPU 60)
2021-02-10
Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-02-10
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-12-04
Recebimento (TPU 132)
2020-11-30
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2020-11-19
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2020-11-19
Publicação (TPU 92)
2020-11-06
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Violência Doméstica Contra a Mulher

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 90. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-03-12T17:02:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2019-04-09T09:52:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2019-09-24T09:24:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2020-10-20T13:03:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2019-02-06T07:32:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2019-01-04T16:15:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    },
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  7. 2019-02-15T16:28:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  8. 2019-02-15T16:49:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "11199",
    "nome": "VARA ÚNICA - VENDA NOVA DO IMIGRANTE"
  }
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  9. 2019-02-19T14:41:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "11199",
    "nome": "VARA ÚNICA - VENDA NOVA DO IMIGRANTE"
  }
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  10. 2019-06-14T12:21:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  11. 2019-06-14T12:21:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  12. 2019-06-12T14:10:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  13. 2021-02-19T09:59:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
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    "codigo": "11199",
    "nome": "VARA ÚNICA - VENDA NOVA DO IMIGRANTE"
  }
}
  14. 2021-02-19T14:04:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "11199",
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  15. 2019-03-22T07:33:27.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2020-05-11T10:47:16.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "VARA ÚNICA - VENDA NOVA DO IMIGRANTE"
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}
  17. 2019-05-28T07:03:55.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "VARA ÚNICA - VENDA NOVA DO IMIGRANTE"
  }
}
  18. 2020-11-19T08:35:25.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "VARA ÚNICA - VENDA NOVA DO IMIGRANTE"
  }
}
  19. 2019-02-25T11:15:49.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11199",
    "nome": "VARA ÚNICA - VENDA NOVA DO IMIGRANTE"
  }
}
  20. 2019-07-05T13:32:02.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11199",
    "nome": "VARA ÚNICA - VENDA NOVA DO IMIGRANTE"
  }
}
  21. 2019-07-12T13:18:29.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11199",
    "nome": "VARA ÚNICA - VENDA NOVA DO IMIGRANTE"
  }
}
  22. 2019-02-27T14:46:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11199",
    "nome": "VARA ÚNICA - VENDA NOVA DO IMIGRANTE"
  }
}
  23. 2019-07-08T12:36:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11199",
    "nome": "VARA ÚNICA - VENDA NOVA DO IMIGRANTE"
  }
}
  24. 2021-03-11T14:04:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11199",
    "nome": "VARA ÚNICA - VENDA NOVA DO IMIGRANTE"
  }
}
  25. 2021-03-09T15:36:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
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  26. 2019-07-15T12:58:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11199",
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  }
}
  27. 2021-02-10T14:43:09.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11199",
    "nome": "VARA ÚNICA - VENDA NOVA DO IMIGRANTE"
  }
}
  28. 2021-02-10T14:42:55.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "VARA ÚNICA - VENDA NOVA DO IMIGRANTE"
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}
  29. 2019-03-22T07:33:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11199",
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  }
}
  30. 2020-05-11T10:47:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "VARA ÚNICA - VENDA NOVA DO IMIGRANTE"
  }
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  31. 2019-05-28T07:03:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "VARA ÚNICA - VENDA NOVA DO IMIGRANTE"
  }
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  32. 2020-11-19T08:35:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11199",
    "nome": "VARA ÚNICA - VENDA NOVA DO IMIGRANTE"
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  33. 2019-09-10T12:43:31.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2020-01-16T14:25:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "Petição (outras)",
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  35. 2019-01-18T16:48:06.000Z — Petição (TPU 85)
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  36. 2019-01-18T16:40:24.000Z — Petição (TPU 85)
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  37. 2019-04-04T13:37:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2019-08-29T11:47:39.000Z — Petição (TPU 85)
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  39. 2020-10-14T08:55:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2019-01-18T15:17:24.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.