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STJ — 1754483

Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIALOrgao: TERCEIRA TURMARelator: MOURA RIBEIROData Julgamento: 2023-08-21Data Publicacao: 2023-08-23

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: c083005da95a8aa98351b14475a2e5e083336e826fce5e24b3a8aed641e76eb4

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL COM EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPANHIA TELEFÔNICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÕES QUANTO À PROVA DE TRANSFERÊNCIA DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES COMPLEMENTARES; INTERESSE DE AGIR PELO ALEGADO NÃO RECOLHIMENTO DAS TAXAS PARA EXIBIÇÃO DE CONTRATOS (SÚMULA N.º 389 DO STJ); ILEGITIMIDADE ATIVA; FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. REFORMA DAS PREMISSAS DO ACÓRDÃO ESTADUAL QUE DEMANDA REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DO CONTRATO. ÓBICE DAS SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. Na esteira de entendimento do STJ, se houve cessão de todos os direitos oriundos do contrato de participação financeira, o direito à subscrição de ações também se encontra cedido.
  2. A falta de colaboração da empresa que não responde à notificação extrajudicial informando o quanto e como pagar a taxa administrativa para obtenção dos documentos pretendidos, foi reputada como fato relevante para não premiar seu comportamento contraditório com o decreto de extinção por falta de interesse de agir da parte interessada, a pretexto de aplicar a Súmula n.º 389 do STJ. Precedentes.
  3. Tendo o Tribunal a quo extraído do material de cognição as premissas para o reconhecimento do fato constitutivo do direito alegado, é imprescindível a revisitação dos contratos e provas para poder derruir as conclusões da Corte recorrida, o que é inviável a teor do verbete da Súmula n.º 7 do STJ.
  4. Embargos de declaração rejeitados.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL COM EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPANHIA TELEFÔNICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÕES QUANTO À PROVA DE TRANSFERÊNCIA DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES COMPLEMENTARES; INTERESSE DE AGIR PELO ALEGADO NÃO RECOLHIMENTO DAS TAXAS PARA EXIBIÇÃO DE CONTRATOS (SÚMULA N.º 389 DO STJ); ILEGITIMIDADE ATIVA; FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. REFORMA DAS PREMISSAS DO ACÓRDÃO ESTADUAL QUE DEMANDA REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DO CONTRATO. ÓBICE DAS SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Na esteira de entendimento do STJ, se houve cessão de todos os direitos oriundos do contrato de participação financeira, o direito à subscrição de ações também se encontra cedido. 2. A falta de colaboração da empresa que não responde à notificação extrajudicial informando o quanto e como pagar a taxa administrativa para obtenção dos documentos pretendidos, foi reputada como fato relevante para não premiar seu comportamento contraditório com o decreto de extinção por falta de interesse de agir da parte interessada, a pretexto de aplicar a Súmula n.º 389 do STJ. Precedentes. 3. Tendo o Tribunal a quo extraído do material de cognição as premissas para o reconhecimento do fato constitutivo do direito alegado, é imprescindível a revisitação dos contratos e provas para poder derruir as conclusões da Corte recorrida, o que é inviável a teor do verbete da Súmula n.º 7 do STJ. 4. Embargos de declaração rejeitados.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.