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Execução Fiscal — Erro de Procedimento — TJSC 00002667020068240086

Classe: Execução FiscalÓrgão: Vara �nica da Comarca de Otac�lio CostaGrau: G1Data de ajuizamento: 2006-01-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e1327efaccf3ea981401f2d14874849c4936f90242442db9515d32f542b34f2c

Qualidade do texto da fonte: A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 2 ocorrência(s) em 1 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002667020068240086 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Erro de Procedimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Vara �nica da Comarca de Otac�lio Costa”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 124 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-09-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: e1327efaccf3ea981401f2d14874849c4936f90242442db9515d32f542b34f2c. SHA-256 do comentário: e0935cdd0a6ae24782ede03c00111bcd4a098c4ef34fc9fd1ffca46563be3db7.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f
  • Registro documental: e1327efaccf3ea981401f2d14874849c4936f90242442db9515d32f542b34f2c
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 124 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2006-02-13 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  2. 2006-03-24 — Audiência; realizada (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/1/nome); conciliação (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/2/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2013-05-06 — Audiência; não-realizada (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/1/nome); conciliação (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/2/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  4. 2015-06-02 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  5. 2015-06-23 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  6. 2015-06-24 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  7. 2015-06-24 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  8. 2015-06-26 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  9. 2015-07-14 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  10. 2015-09-09 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  11. 2016-03-04 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  12. 2016-07-20 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  13. 2016-10-14 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  14. 2016-10-24 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  15. 2016-10-24 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  16. 2016-12-01 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  17. 2020-09-30 — Reativação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  18. 2020-09-30 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2023-08-17T15:55:49.769000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2023-08-17
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20060118000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2006-01-18
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: e1327efaccf3ea981401f2d14874849c4936f90242442db9515d32f542b34f2c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 124 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2006-02-13 a 2020-09-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-09-30
Definitivo (TPU 246)
2020-09-30
Reativação (TPU 849)
2016-12-01
Mero expediente (TPU 11010)
2016-10-24
Petição (TPU 85)
2016-10-24
Petição (TPU 85)
2016-10-14
Recebimento (TPU 132)
2016-07-20
Publicação (TPU 92)
2016-03-04
Documento (TPU 581)
2015-09-09
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2015-07-14
Documento (TPU 581)
2015-06-26
Expedição de documento (TPU 60)
2015-06-24
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Erro de Procedimento

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 124. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-05-06T12:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "não-realizada",
      "valor": 14
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "conciliação",
      "valor": 17
    }
  ]
}
  2. 2006-03-24T12:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "conciliação",
      "valor": 17
    }
  ]
}
  3. 2006-02-13T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  4. 2020-09-30T19:14:42.000Z — Definitivo (TPU 246)
  5. 2020-09-30T19:14:26.000Z — Reativação (TPU 849)
  6. 2016-12-01T11:18:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  7. 2016-10-24T14:23:32.000Z — Petição (TPU 85)
  8. 2016-10-24T14:23:30.000Z — Petição (TPU 85)
  9. 2016-10-14T13:05:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
  10. 2016-07-20T11:32:25.000Z — Publicação (TPU 92)
  11. 2016-03-04T07:40:30.000Z — Documento (TPU 581)
  12. 2015-09-09T17:20:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  13. 2015-07-14T13:16:30.000Z — Documento (TPU 581)
  14. 2015-06-26T18:49:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  15. 2015-06-24T16:56:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  16. 2015-06-24T14:27:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
  17. 2015-06-23T13:54:07.000Z — Documento (TPU 581)
  18. 2015-06-02T13:56:22.000Z — Documento (TPU 581)
  19. 2015-06-01T15:38:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  20. 2015-05-07T17:03:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  21. 2014-05-13T18:57:00.000Z — Provisório (TPU 245)
  22. 2014-05-13T18:47:00.000Z — Reativação (TPU 849)
  23. 2014-05-09T15:16:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
  24. 2014-05-06T15:13:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  25. 2014-05-02T18:33:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
  26. 2014-04-30T09:48:00.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
  27. 2014-03-31T16:57:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  28. 2014-02-10T14:47:06.000Z — Petição (TPU 85)
  29. 2014-02-06T14:03:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2014-02-06T14:03:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2014-01-31T15:20:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  32. 2014-01-21T13:08:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  33. 2013-07-22T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  34. 2013-07-22T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  35. 2013-07-22T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  36. 2013-07-16T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  37. 2013-07-09T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  38. 2013-07-03T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  39. 2013-07-03T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  40. 2013-07-01T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.