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Restauração de Autos Cível — Arrolamento de Bens — TJPR 00000024519628160045

Classe: Restauração de Autos CívelOrgao: ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICAGrau: G1Data Ajuizamento: 1962-05-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4660b2c2a90e902f67538269235999fa851cff6fb470ac8163c95a9be290a8e7

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 245 do STJ: Arrolamento de Bens

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 245, o STJ fixou a seguinte tese: “A suspensão da exigibilidade do crédito tributário superior a quinhentos mil reais para opção pelo Refis pressupõe a homologação expressa do comitê gestor e a constituição de garantia por meio do arrolamento de bens.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 245 do STJ: Arrolamento de Bens · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: arrolamento, bens.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5eaf37555c2f8f99cfe9f879f495d19b6bcfd5cca17a6726f0e7b15282b7c409
  • Registro documental: 4660b2c2a90e902f67538269235999fa851cff6fb470ac8163c95a9be290a8e7
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 145 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-10-24 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-06-15 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/88
  3. 2021-10-15 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/97
  4. 2022-10-17 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/113
  5. 2023-02-09 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/117
  6. 2023-04-18 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/119
  7. 2023-07-28 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/123
  8. 2023-08-28 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/125
  9. 2023-12-05 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/127
  10. 2024-04-05 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  11. 2024-05-08 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/129
  12. 2024-07-13 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  13. 2024-07-13 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/131
  14. 2024-08-26 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/63/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  15. 2024-09-16 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/64/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  16. 2024-09-16 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/134
  17. 2024-09-17 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/65/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  18. 2024-10-29 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/144

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-06-15 trata do assunto oficial «Arrolamento de Bens»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/88
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-10-15 trata do assunto oficial «Arrolamento de Bens»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/97
  3. O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2022-10-17 trata do assunto oficial «Arrolamento de Bens»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/113

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-06-10T18:44:16.745000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-06-10
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
19620511000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
1962-05-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 4660b2c2a90e902f67538269235999fa851cff6fb470ac8163c95a9be290a8e7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 145 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-10-24 a 2024-10-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-10-29
Recebimento (TPU 132)
2024-10-22
Definitivo (TPU 246)
2024-10-22
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-10-22
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-10-22
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-10-22
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-10-22
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-09-27
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-09-18
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
2024-09-18
Confirmada (TPU 12266)
2024-09-17
Expedição de documento (TPU 60)
2024-09-16
Arquivamento (TPU 12430)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Arrolamento de Bens

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 145. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-10-24T09:12:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8860",
    "nome": "ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  2. 2017-05-02T14:47:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8860",
    "nome": "ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  3. 2017-08-28T17:13:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8860",
    "nome": "ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  4. 2017-10-20T13:58:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8860",
    "nome": "ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  5. 2017-12-14T17:13:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8860",
    "nome": "ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  6. 2017-12-18T10:37:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8860",
    "nome": "ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  7. 2017-12-18T10:37:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8860",
    "nome": "ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  8. 2017-12-18T10:38:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8860",
    "nome": "ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  9. 2017-12-18T10:39:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8860",
    "nome": "ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  10. 2018-01-16T13:07:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8860",
    "nome": "ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  11. 2018-03-19T10:07:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8860",
    "nome": "ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  12. 2018-03-27T17:19:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8860",
    "nome": "ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  13. 2018-05-28T14:49:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8860",
    "nome": "ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  14. 2018-06-14T15:55:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8860",
    "nome": "ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  15. 2018-07-16T13:38:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8860",
    "nome": "ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  16. 2018-07-16T13:39:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8860",
    "nome": "ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  17. 2018-08-06T18:47:36.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "não entregue ao destinatário",
      "valor": 8
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8860",
    "nome": "ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  18. 2018-08-24T12:40:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8860",
    "nome": "ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  19. 2018-09-14T18:20:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8860",
    "nome": "ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  20. 2018-09-20T14:41:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8860",
    "nome": "ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  21. 2018-12-14T17:33:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8860",
    "nome": "ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  22. 2019-01-14T14:07:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8860",
    "nome": "ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  23. 2019-02-14T16:54:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8860",
    "nome": "ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  24. 2019-02-21T17:35:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8860",
    "nome": "ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  25. 2019-03-22T09:11:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8860",
    "nome": "ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  26. 2019-07-25T14:35:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8860",
    "nome": "ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  27. 2019-07-25T14:36:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8860",
    "nome": "ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  28. 2019-07-25T14:36:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8860",
    "nome": "ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  29. 2019-08-07T14:53:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8860",
    "nome": "ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  30. 2019-08-26T22:47:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8860",
    "nome": "ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
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  31. 2019-09-04T10:52:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
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    "codigo": "8860",
    "nome": "ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"
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  32. 2019-12-10T16:12:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2020-02-11T19:33:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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  34. 2020-03-12T15:33:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2020-07-15T15:29:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2020-09-14T09:21:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2020-10-29T14:57:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    "codigo": "8860",
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  38. 2020-11-27T10:41:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8860",
    "nome": "ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"
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  39. 2020-12-01T11:25:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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  40. 2020-12-08T09:17:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8860",
    "nome": "ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.