STJ — 2039342
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1a80681d5fea3900bdd92b88f982a6c2af211becafca005b5e98d9774267eb38
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Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TUTELA PROVISÓRIA. EXAME SOBRE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DECIDIDA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 735/STF. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. REVISÃO DE ELEMENTOS DE FATO E DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Conforme orientação que emana da Súmula n. 735/STF, é descabido o julgamento, em sede de recurso especial interposto contra acórdão que decidiu pedido de tutela provisória, de temas relacionados ao mérito da demanda, ainda não decididos em caráter definitivo pelas instâncias ordinárias.
- O reexame sobre o preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência exige incursão sobre elementos de fato e de provas dos autos, vedada na instância extraordinária por força do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. No caso concreto, ademais, o acolhimento das teses jurídicas deduzidas no recurso especial exige reavaliação de cláusulas insertas no instrumento contratual firmado entre as partes, do que resulta a incidência do óbice erigido pela nota n. 5 da Súmula de Jurisprudência do STJ. 2.1. O TJPR não afirmou, em caráter geral e de forma objetiva, serem imprescindíveis o contraditório e a dilação probatória para o deferimento da medida, limitando-se a ponderar que os elementos de prova até então coligidos aos autos afiguram-se insuficientes para demonstrar a plausibilidade do direito alegado. É nesse contexto que o acórdão afirma a necessidade de instrução do feito e da oitiva da parte contrária para se aferir - ainda em caráter provisório - o cogitado desequilíbrio contratual e o aventado excesso na cobrança de valores pelo arrendamento do parque industrial da recorrida, à luz dos elementos contratuais originalmente pactuados. 2.2. A Corte local tampouco reconheceu perigo de dano à recorrente, cujos argumentos nesse sentido foram havidos como mera suposição. Afirmou-se, de outro lado, perigo de dano inverso, haja vista que as parcelas do arrendamento representam a única fonte de renda da empresa recorrida, em processo recuperacional, de sorte que sua abrupta redução pode ensejar o descumprimento do plano de recuperação judicial.
- Agravo interno a que se nega provimento.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TUTELA
PROVISÓRIA. EXAME SOBRE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA
DECIDIDA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 735/STF. REQUISITOS PARA A
CONCESSÃO DA MEDIDA. REVISÃO DE ELEMENTOS DE FATO E DE PROVA. SÚMULA
N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Conforme orientação que emana da Súmula n. 735/STF, é descabido o
julgamento, em sede de recurso especial interposto contra acórdão
que decidiu pedido de tutela provisória, de temas relacionados ao
mérito da demanda, ainda não decididos em caráter definitivo pelas
instâncias ordinárias.
2. O reexame sobre o preenchimento dos requisitos para a concessão
da tutela provisória de urgência exige incursão sobre elementos de
fato e de provas dos autos, vedada na instância extraordinária por
força do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. No caso concreto, ademais, o
acolhimento das teses jurídicas deduzidas no recurso especial exige
reavaliação de cláusulas insertas no instrumento contratual firmado
entre as partes, do que resulta a incidência do óbice erigido pela
nota n. 5 da Súmula de Jurisprudência do STJ.
2.1. O TJPR não afirmou, em caráter geral e de forma objetiva, serem
imprescindíveis o contraditório e a dilação probatória para o
deferimento da medida, limitando-se a ponderar que os elementos de
prova até então coligidos aos autos afiguram-se insuficientes para
demonstrar a plausibilidade do direito alegado. É nesse contexto que
o acórdão afirma a necessidade de instrução do feito e da oitiva da
parte contrária para se aferir - ainda em caráter provisório - o
cogitado desequilíbrio contratual e o aventado excesso na cobrança
de valores pelo arrendamento do parque industrial da recorrida, à
luz dos elementos contratuais originalmente pactuados.
2.2. A Corte local tampouco reconheceu perigo de dano à recorrente,
cujos argumentos nesse sentido foram havidos como mera suposição.
Afirmou-se, de outro lado, perigo de dano inverso, haja vista que as
parcelas do arrendamento representam a única fonte de renda da
empresa recorrida, em processo recuperacional, de sorte que sua
abrupta redução pode ensejar o descumprimento do plano de
recuperação judicial.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Dispositivo transcrito
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Dr(a) FELIPE ADJUTO DE MELO, pela parte: AGRAVADO: IMCOPA -
IMPORTACAO, EXPORTACAO E INDUSTRIA DE OLEOS S.A - EM RECUPERACAO
JUDICIAL.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(TUTELA PROVISÓRIA - EXAME SOBRE QUESTÕES DE MÉRITO -
IMPOSSIBILIDADE - CAUSA DECIDIDA - INEXISTÊNCIA - SÚMULA 735/STF)
STJ - <<AgRg no AREsp 490601>>-MS
(PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA A CONCESSÃO DO
PROVIMENTO ACAUTELATÓRIO E IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - SÚMULA 7 DO
STJ)
STJ - <<AgInt no AREsp 2081545>>-SP,
<<AgInt no AREsp 1881113>>-RJ,
<<AgInt no AREsp 2002185>>-CE
Súmulas mencionadas no registro
- STF:735
- STJ:7
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000735
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.