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Mandado de Segurança Cível — Parcelas de benefício não pagas — TRF5 00013356920254059840

Classe: Mandado de Segurança CívelÓrgão: 2ª Relatoria da Turma RecursalGrau: TRData de ajuizamento: 2025-05-29

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8bf25ec0e1f8a07b65a05b977ee692a8962cbf0d2a50550c2fde8dbebdd147fc

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado

Tema documentado no texto da fonte

Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

Trecho de Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: mandado, seguranca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
  • Registro documental: 8bf25ec0e1f8a07b65a05b977ee692a8962cbf0d2a50550c2fde8dbebdd147fc
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Seguro-defeso: como o pescador artesanal solicita

Tema documentado no texto da fonte

O Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal, conhecido como seguro-defeso, paga um salário mínimo mensal durante a proibição da pesca quando o profissional artesanal cumpre os requisitos. Para defesos iniciados desde 1º de novembro de 2025, a gestão passou do INSS ao Ministério do Trabalho e Emprego: o pedido e o acompanhamento são feitos pela Carteira de

Trecho de Seguro-defeso: como o pescador artesanal solicita · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: defeso, seguro.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 56e7bbf1b1993b5182fb60ab47dae0e544d3a8c5013aaf5d61b75239f9fbd62f
  • Registro documental: 8bf25ec0e1f8a07b65a05b977ee692a8962cbf0d2a50550c2fde8dbebdd147fc
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2025-05-29 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2025-05-29 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2025-05-29 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  4. 2025-06-02 — Petição; TRT12 (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  5. 2025-06-04 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  6. 2025-06-18 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  7. 2025-06-27 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  8. 2025-06-27 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  9. 2025-06-27 — Para julgamento de mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  10. 2025-07-10 — Petição; TRT12 (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  11. 2025-07-17 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  12. 2025-07-17 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  13. 2025-07-18 — Petição; sucessão (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  14. 2025-08-13 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  15. 2025-08-20 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  16. 2025-08-20 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  17. 2025-08-20 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  18. 2025-08-20 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2025-06-27 trata do assunto oficial «Parcelas de benefício não pagas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/28
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-08-20 trata do assunto oficial «Parcelas de benefício não pagas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/25

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-09-15T19:00:52.215000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-09-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20250529142137
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2025-05-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 8bf25ec0e1f8a07b65a05b977ee692a8962cbf0d2a50550c2fde8dbebdd147fc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 31 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2025-05-29 a 2025-08-20.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-08-20
Definitivo (TPU 246)
2025-08-20
Documento (TPU 581)
2025-08-20
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-08-20
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-08-13
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-08-10
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-07-23
Publicação (TPU 92)
2025-07-20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-07-18
Petição (TPU 85)
2025-07-17
Mérito (TPU 12200)
2025-07-17
Expedição de documento (TPU 60)
2025-07-17
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Parcelas de benefício não pagas | Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–31 de 31. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2025-05-29T14:31:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2025-05-29T15:25:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  3. 2025-05-29T16:32:23.000Z — Documento (TPU 581)
  4. 2025-05-29T16:34:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  5. 2025-05-31T02:32:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  6. 2025-06-02T06:33:45.000Z — Publicação (TPU 92)
  7. 2025-06-02T19:18:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "TRT12",
      "valor": 318
    }
  ]
}
  8. 2025-06-04T09:55:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ]
}
  9. 2025-06-18T01:44:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  10. 2025-06-18T01:44:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  11. 2025-06-18T12:19:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
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    }
  ]
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  12. 2025-06-18T15:23:39.000Z — Segurança (TPU 442)
  13. 2025-06-27T13:56:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  14. 2025-06-27T13:56:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  15. 2025-07-10T16:13:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "TRT12",
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    }
  ]
}
  16. 2025-07-12T11:31:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  17. 2025-07-12T11:32:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  18. 2025-07-17T20:37:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  19. 2025-07-17T20:37:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  20. 2025-07-18T14:35:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "sucessão",
      "valor": 34
    }
  ]
}
  21. 2025-07-20T01:54:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  22. 2025-07-23T03:54:54.000Z — Publicação (TPU 92)
  23. 2025-08-10T20:52:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  24. 2025-08-13T00:56:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  25. 2025-08-20T00:11:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  26. 2025-08-20T08:14:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  27. 2025-08-20T08:14:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  28. 2025-05-29T15:26:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  29. 2025-06-27T13:35:09.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  30. 2025-07-17T16:32:48.000Z — Mérito (TPU 12200)
  31. 2025-08-20T08:14:24.000Z — Definitivo (TPU 246)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.