Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO QUE NÃO IMPUGNA TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO DE CAPÍTULO AUTÔNOMO. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. CONSELHOS PROFISSIONAIS. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES. ESTATUTÁRIO. PRECEDENTES DO STF E STJ. I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Em sede de A…
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO QUE NÃO IMPUGNA TODOS OS FUNDAMENTOS
DO DECISUM. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO DE CAPÍTULO AUTÔNOMO. NÃO
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. CONSELHOS PROFISSIONAIS. REGIME
JURÍDICO DOS SERVIDORES. ESTATUTÁRIO. PRECEDENTES DO STF E STJ.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - Em sede de Agravo Interno, a ausência de impugnação específica
de capítulo autônomo impõe o reconhecimento da preclusão da matéria
não impugnada, afastando-se a incidência da Súmula n. 182/STJ (EREsp
1.424.404/SP, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial do
Superior Tribunal de Justiça, julgado em 20/10/2021, DJe
17/11/2021).
III - Com efeito, a incidência da Súmula n. 211/STJ encontra-se
preclusa, porquanto não foi atacada no agravo interno.
IV - Esta Corte Superior encamp ou orientação segundo a qual o
regime jurídico dos servidores dos Conselhos Profissionais deve ser,
obrigatoriamente, o estatutário.
V - À exceção da Ordem dos Advogado do Brasil, entidade considerada
de natureza sui generis pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento
da ADI n. 3.026/DF, o regime jurídico, nos Conselhos Profissionais,
deve ser exclusivamente o estatutário, de modo que o processo de
penalidade de demissão deve observância às regras estatutárias então
vigentes.
VI ? Embargos de Declaração acolhidos, com excepcionais efeitos
infringentes, para, contudo, negar provimento ao Agravo Interno.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 31/05/2022 a 06/06/2022,
por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos
modificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(CONSELHOS PROFISSIONAIS - REGIME DE PESSOAL - ESTATUTÁRIO)
STF - [[ADI 3026]]-DF
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.