STJ — 2041963
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 50f20b3113a8f509cd48451d0ebbcbd56d921f15a576b99858ff176fdaeddb8e
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÕES. PRETERIÇÃO. ATO OMISSIVO CONTINUADO. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Na hipótese, a pretensão autoral não se vincula tão somente à eventual ilegalidade na concessão tardia da promoção a Cabo PMMA (neste ponto alcançada pela prescrição do fundo de direito), mas também à omissão da Administração em conceder aos autores, ora agravados, as promoções subsequentes, a tempo e modo definidos na legislação de regência.
- Ato omissivo continuado, cuja existência é confessada pelo próprio Estado do Maranhão em seu agravo interno, ao reconhecer que, "mediante decreto e atos administrativos que promoveram outros servidores, não observou os nomes dos Agravados" (fl. 349).
- "Em se tratando de ato omissivo continuado da Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito, mas tão-somente em relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ" (REsp n. 1.041.252/CE, relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJe de 16/11/2009). Nesse mesmo sentido: REsp n. 1.609.251/RS, relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/2/2020.
- Agravo interno desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO
NO RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÕES. PRETERIÇÃO. ATO
OMISSIVO CONTINUADO. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ.
1. Na hipótese, a pretensão autoral não se vincula tão somente à
eventual ilegalidade na concessão tardia da promoção a Cabo PMMA
(neste ponto alcançada pela prescrição do fundo de direito), mas
também à omissão da Administração em conceder aos autores, ora
agravados, as promoções subsequentes, a tempo e modo definidos na
legislação de regência.
2. Ato omissivo continuado, cuja existência é confessada pelo
próprio Estado do Maranhão em seu agravo interno, ao reconhecer
que, "mediante decreto e atos administrativos que promoveram outros
servidores, não observou os nomes dos Agravados" (fl. 349).
3. "Em se tratando de ato omissivo continuado da Administração, não
há falar em prescrição do próprio fundo de direito, mas tão-somente
em relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ" (REsp n.
1.041.252/CE, relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA,
DJe de 16/11/2009). Nesse mesmo sentido: REsp n. 1.609.251/RS,
relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de
14/2/2020.
4. Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(PROMOÇÕES - PRETERIÇÃO - ATO OMISSIVO CONTINUADO - PRESCRIÇÃO DE
TRATO SUCESSIVO)
STJ - <<REsp 1041252>>-CE, <<REsp 1609251>>-RS
Súmulas mencionadas no registro
- STJ:85
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000085
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.