STJ — 2061617
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: cadc4536cbb31a5a7c7103faee93cc01e7c9c2929710cdd7866791166050656a
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO. PRECLUSÃO. AÇÃO CAUTELAR DE CAUÇÃO. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EM HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A existência de nulidade decorrente de irregularidade da intimação deve ser alegada pela parte interessada na primeira oportunidade de se manifestar nos autos, sob pena de preclusão.
- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem orientação no sentido de que não se pode atribuir ao ente federado a causalidade pelo ajuizamento de cautelar de caução prévia à execução fiscal.
- No caso, a decisão agravada, nos moldes em que proferida, não reclama o reexame de fatos ou provas tampouco esbarra no óbice constante da Súmula 7/STJ. Em verdade, o juízo que se impôs restringiu-se a determinar o correto enquadramento jurídico dos fatos já delineados pelas instâncias ordinárias.
- Agravo interno não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IRREGULARIDADE NA
INTIMAÇÃO. PRECLUSÃO. AÇÃO CAUTELAR DE CAUÇÃO. CONDENAÇÃO DO ENTE
PÚBLICO EM HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE.
1. A existência de nulidade decorrente de irregularidade da
intimação deve ser alegada pela parte interessada na primeira
oportunidade de se manifestar nos autos, sob pena de preclusão.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem orientação
no sentido de que não se pode atribuir ao ente federado a
causalidade pelo ajuizamento de cautelar de caução prévia à execução
fiscal.
3. No caso, a decisão agravada, nos moldes em que proferida, não
reclama o reexame de fatos ou provas tampouco esbarra no óbice
constante da Súmula 7/STJ. Em verdade, o juízo que se impôs
restringiu-se a determinar o correto enquadramento jurídico dos
fatos já delineados pelas instâncias ordinárias.
4. Agravo interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(PROCESSUAL CIVIL - INTIMAÇÃO - IRREGULARIDADE - ALEGAÇÃO DE
NULIDADE - PRECLUSÃO)
STJ - <<AgInt no AREsp 2128980>>-SC,
<<AgInt no AREsp 2060753>>-RJ
(MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - NULIDADE ABSOLUTA - PRECLUSÃO)
STJ - <<REsp 1439866>>-MG
(CAUTELAR DE CAUÇÃO PRÉVIA - ENTE FEDERADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
- AUSÊNCIA DE CAUSALIDADE)
STJ - <<AREsp 1521312>>-MS, <<REsp 1703125>>-SP
Súmulas mencionadas no registro
- STJ:7
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.