STJ — 2172716
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 90b15bf17aca67345a91b2ee6b042b069af2e425f5d687de3b1c780c9d3022d1
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. REVISÃO DE ATOS DE PROMOÇÃO. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS E PERMANENTES. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES DO STJ.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada pelo ora agravante em desfavor do Estado de Alagoas, objetivando provimento jurisdicional para assegurar-lhe o direito de promoção ao posto de Capitão PMAL.
- De modo a subsidiar o pedido de promoção, o autor ampara-se na premissa segundo a qual suas promoções às graduações de Cabo, Terceiro-Sargento, Segundo-Sargento e Primeiro-Sargento foram concedidas com atraso pela Administração, causando, em verdadeiro efeito cascata, retardo indevido na concessão da promoção à graduação de Subtenente e ao posto de Segundo-Tenente, impedindo, via de consequência, outras promoções.
- Na forma da jurisprudência desta Corte, "cada ato promocional na carreira do policial militar é um ato único, de efeitos concretos e permanentes, e que estabelece, assim, o marco do prazo prescricional para o questionamento do direito à promoção com base nos requisitos preenchidos no tempo alcançado por cada um deles" (AgInt no REsp n. 1.930.871/TO, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 2/9/2021). Nesse mesmo sentido: REsp n. 1.882.350/AM, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/11/2020; REsp n. 1.758.206/MA, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/11/2018.
- Considerando-se que a subjacente ação ordinária foi ajuizada em 18/7/2016 (já tendo sido ultrapassados mais de cinco anos da promoção do autor à graduação de Cabo, ocorrida em momento anterior a 3/2/2006), quando o autor foi promovido a Segundo-Sargento, como confessado na petição inicial, resta evidenciada a prescrição do próprio fundo de direito.
- Agravo interno desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. REVISÃO DE ATOS DE
PROMOÇÃO. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS E PERMANENTES. PRESCRIÇÃO
DO FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES DO STJ.
1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada pelo ora
agravante em desfavor do Estado de Alagoas, objetivando provimento
jurisdicional para assegurar-lhe o direito de promoção ao posto de
Capitão PMAL.
2. De modo a subsidiar o pedido de promoção, o autor ampara-se na
premissa segundo a qual suas promoções às graduações de Cabo,
Terceiro-Sargento, Segundo-Sargento e Primeiro-Sargento foram
concedidas com atraso pela Administração, causando, em verdadeiro
efeito cascata, retardo indevido na concessão da promoção à
graduação de Subtenente e ao posto de Segundo-Tenente, impedindo,
via de consequência, outras promoções.
3. Na forma da jurisprudência desta Corte, "cada ato promocional na
carreira do policial militar é um ato único, de efeitos concretos e
permanentes, e que estabelece, assim, o marco do prazo prescricional
para o questionamento do direito à promoção com base nos requisitos
preenchidos no tempo alcançado por cada um deles" (AgInt no REsp n.
1.930.871/TO, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, DJe de 2/9/2021). Nesse mesmo sentido: REsp n. 1.882.350/AM,
relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/11/2020;
REsp n. 1.758.206/MA, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, DJe de 27/11/2018.
4. Considerando-se que a subjacente ação ordinária foi ajuizada em
18/7/2016 (já tendo sido ultrapassados mais de cinco anos da
promoção do autor à graduação de Cabo, ocorrida em momento anterior
a 3/2/2006), quando o autor foi promovido a Segundo-Sargento, como
confessado na petição inicial, resta evidenciada a prescrição do
próprio fundo de direito.
5. Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(POLICIAL MILITAR - PROMOÇÃO - ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS -
PRESCRIÇÃO)
STJ - <<AgInt no REsp 1930871>>-TO, <<REsp 1882350>>-AM,
<<REsp 1758206>>-MA
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED DEL:020910 ANO:1932 ART:00001 ART:00005
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.