STJ — 2240253
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 28485c3392d4c7a9c188ffe0438a66b49dfad1e508878e745f243b263c0133dd
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. REVISÃO DE ATOS DE PROMOÇÃO. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS E PERMANENTES. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES DO STJ.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada pelo ora agravante em desfavor do Estado de Alagoas, objetivando provimento jurisdicional no sentido de se reconhecer tanto o seu direito à promoção à graduação de Segundo-Sargento PMAL, a contar de 3/2/2014, como o de ser promovido a Primeiro-Sargento, a partir de 3/2/2017.
- De modo a subsidiar seu pedido de promoção, o autor, ora agravante, ampara-se na premissa segundo a qual sua promoção à graduação de Cabo fora concedida com atraso pela Administração, causando, em verdadeiro efeito cascata, atraso indevido na concessão das promoções subsequentes.
- Na forma da jurisprudência desta Corte, "cada ato promocional na carreira do policial militar é um ato único, de efeitos concretos e permanentes, e que estabelece, assim, o marco do prazo prescricional para o questionamento do direito à promoção com base nos requisitos preenchidos no tempo alcançado por cada um deles" (AgInt no REsp n. 1.930.871/TO, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 2/9/2021). Nesse mesmo sentido: REsp n. 1.882.350/AM, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/11/2020; REsp n. 1.758.206/MA, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/11/2018.
- Considerando-se que a subjacente ação ordinária foi ajuizada em 14/11/2017 , quando já ultrapassados mais de cinco anos da promoção do autor à graduação de Cabo (ocorrida em 3/2/2010), resta evidenciada a prescrição do próprio fundo de direito.
- Agravo interno desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. REVISÃO DE ATOS DE
PROMOÇÃO. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS E PERMANENTES. PRESCRIÇÃO
DO FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES DO STJ.
1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada pelo ora
agravante em desfavor do Estado de Alagoas, objetivando provimento
jurisdicional no sentido de se reconhecer tanto o seu direito à
promoção à graduação de Segundo-Sargento PMAL, a contar de 3/2/2014,
como o de ser promovido a Primeiro-Sargento, a partir de 3/2/2017.
2. De modo a subsidiar seu pedido de promoção, o autor, ora
agravante, ampara-se na premissa segundo a qual sua promoção à
graduação de Cabo fora concedida com atraso pela Administração,
causando, em verdadeiro efeito cascata, atraso indevido na concessão
das promoções subsequentes.
3. Na forma da jurisprudência desta Corte, "cada ato promocional na
carreira do policial militar é um ato único, de efeitos concretos e
permanentes, e que estabelece, assim, o marco do prazo prescricional
para o questionamento do direito à promoção com base nos requisitos
preenchidos no tempo alcançado por cada um deles" (AgInt no REsp n.
1.930.871/TO, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, DJe de 2/9/2021). Nesse mesmo sentido: REsp n. 1.882.350/AM,
relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/11/2020;
REsp n. 1.758.206/MA, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, DJe de 27/11/2018.
4. Considerando-se que a subjacente ação ordinária foi ajuizada em
14/11/2017 , quando já ultrapassados mais de cinco anos da promoção
do autor à graduação de Cabo (ocorrida em 3/2/2010), resta
evidenciada a prescrição do próprio fundo de direito.
5. Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(POLICIAL MILITAR - REVISÃO DE ATOS DE PROMOÇÃO - ATO ÚNICO DE
EFEITOS CONCRETOS E PERMANENTES)
STJ - <<AgInt no REsp 1930871>>-TO
(POLICIAL MILITAR. REVISÃO DE ATOS DE PROMOÇÃO - ATO ÚNICO DE
EFEITOS CONCRETOS E PERMANENTES - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO)
STJ - <<REsp 1882350>>-AM, <<REsp 1758206>>-MA
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.