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Auto de Prisão em Flagrante — Receptação — TJMS 00001546920248120033

Classe: Auto de Prisão em FlagranteOrgao: Vara ÚnicaGrau: G1Data Ajuizamento: 2024-04-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8d4b6dcf42f7330d69d38176c58fcc61d2b9a22095f81639b1cc9fba81e89cb6

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas

Tema documentado no texto da fonte

Nas primeiras 24 horas depois de uma prisão em flagrante, uma sequência de atos formais decide se a pessoa segue presa ou é liberada: lavratura do auto, nota de culpa e comunicação ao juiz. É um período curto, mas decisivo, regido pelos artigos 301 a 310 do Código de Processo Penal e pelo art. 5º, LXI e LXII, da Constituição.

Trecho de Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: flagrante, prisao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 38babb430b68978b4216a3e964f733bbf164b7bc5e958426fbc29effafe8a6ac
  • Registro documental: 8d4b6dcf42f7330d69d38176c58fcc61d2b9a22095f81639b1cc9fba81e89cb6
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 82 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-04-08 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2024-05-10 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  3. 2024-05-16 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  4. 2024-05-16 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  5. 2024-05-17 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  6. 2024-05-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  7. 2024-05-29 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  8. 2024-05-29 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  9. 2024-06-10 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  10. 2024-06-11 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  11. 2024-07-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  12. 2024-07-11 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  13. 2024-08-16 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  14. 2024-08-20 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  15. 2024-08-20 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  16. 2024-08-30 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  17. 2024-09-10 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  18. 2024-10-03 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 82 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-04-08 a 2024-10-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-10-03
Definitivo (TPU 246)
2024-09-13
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-09-13
Publicação (TPU 92)
2024-09-12
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-09-12
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-09-10
Recebimento (TPU 132)
2024-09-10
Documento (TPU 581)
2024-08-30
Expedição de documento (TPU 60)
2024-08-20
Recebimento (TPU 132)
2024-08-20
Outras Decisões (TPU 12164)
2024-08-20
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2024-08-20
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Receptação | Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor | Tráfico de Drogas e Condutas Afins

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 82. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-04-08T17:36:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2024-04-08T17:50:52.000Z — Remessa (TPU 982)
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  3. 2024-04-08T17:53:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2024-04-08T17:54:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2024-04-08T17:54:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2024-04-09T13:15:06.000Z — Documento (TPU 581)
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  7. 2024-04-18T13:15:09.000Z — Petição (TPU 85)
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  8. 2024-04-18T14:44:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2024-04-18T14:44:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2024-04-19T08:45:17.000Z — Documento (TPU 581)
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  11. 2024-04-26T11:45:05.000Z — Petição (TPU 85)
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  12. 2024-04-26T12:30:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2024-05-06T14:45:32.000Z — Documento (TPU 581)
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  14. 2024-05-06T17:21:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  15. 2024-05-10T15:32:45.000Z — Documento (TPU 581)
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  16. 2024-05-16T16:56:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  17. 2024-05-16T16:57:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  18. 2024-05-17T20:03:50.000Z — Documento (TPU 581)
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  19. 2024-05-27T18:30:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  20. 2024-05-27T18:30:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    }
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  }
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  21. 2024-05-29T14:05:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  22. 2024-05-29T14:05:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2024-06-10T13:15:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  24. 2024-06-11T13:17:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2829",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  25. 2024-07-01T21:30:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2829",
    "nome": "Vara Única"
  }
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  26. 2024-07-11T16:39:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
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      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2829",
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  }
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  27. 2024-08-16T16:37:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "codigo": 3,
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      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
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    "codigo": "2829",
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  28. 2024-08-20T18:25:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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    }
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    "codigo": "2829",
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  }
}
  29. 2024-08-20T18:25:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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  ],
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    "codigo": "2829",
    "nome": "Vara Única"
  }
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  30. 2024-08-30T01:51:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2829",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  31. 2024-09-10T17:00:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    "codigo": "2829",
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  32. 2024-04-08T17:53:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2024-04-08T17:54:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  34. 2024-04-18T14:44:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  35. 2024-05-16T16:56:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  36. 2024-05-17T21:11:17.000Z — Publicação (TPU 92)
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  37. 2024-05-29T14:05:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  38. 2024-06-27T21:19:29.000Z — Publicação (TPU 92)
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  39. 2024-08-20T18:24:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  40. 2024-09-13T21:21:50.000Z — Publicação (TPU 92)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.