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Ação Trabalhista - Rito Ordinário — Levantamento/Liberação — TRT7 00998000920045070012

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioÓrgão: 12ª Vara do Trabalho de FortalezaGrau: G1Data de ajuizamento: 2004-05-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 237897e9b0d47ba8fd867d66a90cfc64f9105e2148e54a9e92acfde9b9811b39

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional

Tema documentado no texto da fonte

Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos.

Trecho de Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aviso, previo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50
  • Registro documental: 237897e9b0d47ba8fd867d66a90cfc64f9105e2148e54a9e92acfde9b9811b39
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 79 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2004-05-03 — Distribuição; sorteio manual (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2008-09-23 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  3. 2016-08-18 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  4. 2016-08-18 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  5. 2016-09-01 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  6. 2016-11-29 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  7. 2016-11-29 — Expedição de documento; Decisão (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  8. 2017-01-10 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  9. 2018-03-15 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  10. 2018-03-16 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  11. 2018-03-20 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  12. 2018-03-20 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  13. 2022-06-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  14. 2022-06-28 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  15. 2022-07-14 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  16. 2022-07-14 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  17. 2022-07-14 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  18. 2022-08-09 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2008-09-23 trata do assunto oficial «Levantamento/Liberação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/53
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-03-16 trata do assunto oficial «Levantamento/Liberação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/40
  3. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2022-07-14 trata do assunto oficial «Levantamento/Liberação»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/77

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-01-02T21:22:43.766431137Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-01-02
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2004-05-03T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2004-05-03
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 237897e9b0d47ba8fd867d66a90cfc64f9105e2148e54a9e92acfde9b9811b39

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 79 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2004-05-03 a 2022-08-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-08-09
Definitivo (TPU 246)
2022-07-28
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-07-15
Publicação (TPU 92)
2022-07-15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2022-07-14
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2022-07-14
Expedição de documento (TPU 60)
2022-07-14
Conclusão (TPU 51)
2022-07-07
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-06-29
Publicação (TPU 92)
2022-06-29
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2022-06-28
Mero expediente (TPU 11010)
2022-06-28
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Levantamento/Liberação | Horas Extras | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Multa de 40% do FGTS

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 79. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2004-05-03T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2011-12-07T11:10:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2012-04-17T14:09:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2012-08-28T16:38:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2012-10-04T15:28:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2012-10-04T15:30:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2012-10-04T15:31:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2012-10-04T15:31:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2012-10-04T15:32:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2012-10-04T15:33:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2012-10-23T08:46:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2012-11-05T08:12:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2012-11-05T08:12:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2012-11-09T09:11:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2012-12-13T09:52:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2013-04-02T15:23:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  17. 2013-07-12T12:24:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  18. 2013-08-12T10:02:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2013-10-15T10:35:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  20. 2013-10-18T10:15:25.000Z — Publicação (TPU 92)
  21. 2014-06-11T15:01:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2014-07-18T10:30:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Carta precatória",
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    }
  ]
}
  23. 2014-07-18T10:34:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta precatória",
      "valor": 76
    }
  ]
}
  24. 2014-10-13T09:13:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta precatória",
      "valor": 76
    }
  ]
}
  25. 2015-05-12T10:38:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta precatória",
      "valor": 76
    }
  ]
}
  26. 2015-07-09T08:21:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  27. 2015-07-14T09:06:14.000Z — Publicação (TPU 92)
  28. 2016-01-15T09:57:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  29. 2016-04-04T09:32:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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      "nome": "Decisão",
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    }
  ]
}
  30. 2016-08-03T11:39:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  31. 2016-08-03T11:42:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  32. 2016-08-18T08:46:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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}
  33. 2016-08-18T08:53:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ]
}
  34. 2016-08-18T08:53:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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}
  35. 2016-08-18T08:54:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  36. 2016-09-01T09:15:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  37. 2016-11-29T10:21:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  38. 2016-11-29T10:40:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  39. 2017-01-10T08:03:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2018-03-15T13:47:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.