STJ — 1665922
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9fbc29e683751b3a3626580fef73bb60a73290f444a58b5241186372c593ab0c
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 1.086. APLICAÇÃO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Verifica-se que o acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo, segundo a qual, embora a legislação faça referência à possibilidade de conversão em pecúnia apenas no caso de falecimento do servidor, possível se revela que o próprio servidor inativo postule em juízo indenização pecuniária concernente a períodos adquiridos de licença-prêmio que não tenham sido por ele fruídos nem contados em dobro para fins de aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração (Tema Repetitivo 1.086).
- Tal compreensão, conforme assinalado no julgamento do referido precedente, mostra-se alinhada à orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do ARE 721.001/RJ (Tema 635), segundo a qual "é devida a conversão de férias não gozadas bem como de outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração".
- Essa orientação também deve ser aplicada à hipótese, pois, conforme corretamente asseverado no acórdão recorrido, "diante da impossibilidade de gozo de licença-prêmio durante o período funcional, em virtude da demissão, entendo extensível tal interpretação, ficando resguardado o direito do servidor, sob pena de ofensa ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa (no caso, por parte da Administração), sendo, cabível, portanto, a conversão do tempo não gozado a título de licença-prêmio em pecúnia" (fl. 160).
- Agravo interno não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO
USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO
1.086. APLICAÇÃO.
1. Verifica-se que o acórdão recorrido foi proferido em consonância
com a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça,
em sede de recurso especial repetitivo, segundo a qual, embora a
legislação faça referência à possibilidade de conversão em pecúnia
apenas no caso de falecimento do servidor, possível se revela que o
próprio servidor inativo postule em juízo indenização pecuniária
concernente a períodos adquiridos de licença-prêmio que não tenham
sido por ele fruídos nem contados em dobro para fins de
aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração
(Tema Repetitivo 1.086).
2. Tal compreensão, conforme assinalado no julgamento do referido
precedente, mostra-se alinhada à orientação adotada pelo Supremo
Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do ARE
721.001/RJ (Tema 635), segundo a qual "é devida a conversão de
férias não gozadas bem como de outros direitos de natureza
remuneratória em indenização pecuniária por aqueles que não mais
podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a
Administração, seja pela inatividade, em virtude da vedação ao
enriquecimento sem causa da Administração".
3. Essa orientação também deve ser aplicada à hipótese, pois,
conforme corretamente asseverado no acórdão recorrido, "diante da
impossibilidade de gozo de licença-prêmio durante o período
funcional, em virtude da demissão, entendo extensível tal
interpretação, ficando resguardado o direito do servidor, sob pena
de ofensa ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa (no
caso, por parte da Administração), sendo, cabível, portanto, a
conversão do tempo não gozado a título de licença-prêmio em pecúnia"
(fl. 160).
4. Agravo interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(SERVIDOR PÚBLICO - DIREITOS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA - CONVERSÃO -
INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA - ROMPIMENTO DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO -
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO)
STJ - <<REsp 1854662>>-CE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1086)
STF - [[ARE 721001]]-RJ (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 635)
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.