STJ — 1818364
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: cffe769b34c8467a2940bcf6db7cf9d6f63ada3612caec91bd90209adb1e56c6
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ARROLAMENTO DE BENS. ADESÃO A PARCELAMENTO. BENEFÍCIO DE ORDEM. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO COMBATIDO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. IMPUGNAÇÃO AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Não há violação do art. 1022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio.
- "Na forma da jurisprudência do STJ, os "§ § 8º e 9º do art. 64 da lei nº 9.532/97 dispõem expressamente sobre as hipóteses de cancelamento do arrolamento do bem, dentre as quais não se inclui a adesão a parcelamento tributário. Nos termos dos dispositivos citados, o arrolamento de bem somente será cancelado nos casos em que o crédito tributário que lhe deu origem for liquidado antes da inscrição em dívida ativa ou, se após esta, for liquidado ou garantido na forma da Lei nº 6.830/1980" (STJ, REsp 1.467.587/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 06/02/2015)" (AgInt no REsp 1.513.861/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 04/12/2018, DJe 12/12/2018).
- A responsabilidade solidária em matéria tributária autoriza a autoridade administrativa a imputar a obrigação de pagar o tributo a qualquer um dos sujeitos passivos envolvidos na ocorrência do fato gerador, não havendo benefício de ordem.
- Incidem as Súmulas 283 e 284 do STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido, sendo considerada deficiente a fundamentação do recurso.
- "O não conhecimento do especial pelo conduto da alínea a do permissivo constitucional inviabiliza, por conseguinte, a análise do alegado dissídio pretoriano" (AgInt no REsp 1.601.154/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 27/02/2018, DJe 06/04/2018).
- Agravo interno desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
NÃO OCORRÊNCIA. ARROLAMENTO DE BENS. ADESÃO A PARCELAMENTO.
BENEFÍCIO DE ORDEM. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO COMBATIDO. FUNDAMENTO
AUTÔNOMO. IMPUGNAÇÃO AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE.
INVIABILIDADE.
1. Não há violação do art. 1022 do CPC/2015 quando o Tribunal de
origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as
teses relevantes à solução do litígio.
2. "Na forma da jurisprudência do STJ, os "§ § 8º e 9º do art. 64 da
lei nº 9.532/97 dispõem expressamente sobre as hipóteses de
cancelamento do arrolamento do bem, dentre as quais não se inclui a
adesão a parcelamento tributário. Nos termos dos dispositivos
citados, o arrolamento de bem somente será cancelado nos casos em
que o crédito tributário que lhe deu origem for liquidado antes da
inscrição em dívida ativa ou, se após esta, for liquidado ou
garantido na forma da Lei nº 6.830/1980" (STJ, REsp 1.467.587/RS,
Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de
06/02/2015)" (AgInt no REsp 1.513.861/SC, Rel. Ministra Assusete
Magalhães, Segunda Turma, julgado em 04/12/2018, DJe 12/12/2018).
3. A responsabilidade solidária em matéria tributária autoriza a
autoridade administrativa a imputar a obrigação de pagar o tributo a
qualquer um dos sujeitos passivos envolvidos na ocorrência do fato
gerador, não havendo benefício de ordem.
4. Incidem as Súmulas 283 e 284 do STF, em aplicação analógica,
quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção
do aresto recorrido, sendo considerada deficiente a fundamentação do
recurso.
5. "O não conhecimento do especial pelo
conduto da alínea a do permissivo
constitucional inviabiliza, por conseguinte, a
análise do alegado dissídio pretoriano" (AgInt
no REsp 1.601.154/PR, Rel. Ministro SÉRGIO
KUKINA, Primeira Turma, julgado em 27/02/2018,
DJe 06/04/2018).
6. Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(ARROLAMENTO DE BENS - ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL -
CANCELAMENTO - NÃO CABIMENTO)
STJ - <<AgInt no REsp 1513861>>-SC
(RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - MATÉRIA TRIBUTÁRIA - BENEFÍCIO DE
ORDEM - INEXISTÊNCIA - SÚMULA 83 DO STJ)
STJ - <<AgInt no REsp 1700321>>-RJ
Súmulas mencionadas no registro
- STJ:83
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.