STJ — 2260815

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. IMPENHORABILIDADE. BEM IMÓVEL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não ocorre ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem dirime, fu ndamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. No caso, a alteração das conclusões do aresto recorrido para ver reconhecida a impenhorabilidade do bem imóvel discutido exigiria nova análise de aspectos fáticos da causa, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Precedentes. 3. Agravo interno não provido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedidos os Srs. Ministros Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.