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Execução Fiscal — FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço — TRF1 00001674620194013311

Classe: Execução FiscalOrgao: 08ª - SalvadorGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-01-28

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e8e3173a51f37f014d6b51a17a088b459cd2236612a41aa691baa675d4917c54

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: e8e3173a51f37f014d6b51a17a088b459cd2236612a41aa691baa675d4917c54
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1103, o STJ fixou a seguinte tese: “As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: contribuicoes, previdenciarias.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8b9bf2f9b82b92e110b28f2cbcab2fb3303225ab0378883b512b698c5d6ab22f
  • Registro documental: e8e3173a51f37f014d6b51a17a088b459cd2236612a41aa691baa675d4917c54
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 45 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-01-29 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-01-29 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2019-04-23 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2019-11-22 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2020-06-01 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  6. 2023-07-03 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  7. 2023-07-03 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  8. 2023-07-03 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  9. 2024-06-04 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  10. 2024-11-09 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome); alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  11. 2025-05-16 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  12. 2025-05-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  13. 2025-05-16 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  14. 2025-05-16 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  15. 2025-05-19 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  16. 2025-05-19 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  17. 2025-05-19 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  18. 2025-05-27 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2020-06-01? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/19
  2. Que questão do assunto «FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2023-07-03? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/25
  3. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2025-05-16 para o assunto oficial «FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/36

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 45 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-01-29 a 2025-05-27.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-05-27
Definitivo (TPU 246)
2025-05-19
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2025-05-19
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-05-19
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2025-05-16
Conclusão (TPU 51)
2025-05-16
Petição (TPU 85)
2025-05-16
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2025-05-16
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-05-16
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2025-05-16
Petição (TPU 85)
2025-05-16
Conclusão (TPU 51)
2024-11-09
Redistribuição (TPU 36)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço | Contribuições Previdenciárias

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 45. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-01-29T12:05:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2019-01-29T13:14:53.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2019-04-23T18:03:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2019-11-22T14:42:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2019-01-29T13:14:46.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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  6. 2019-01-29T15:18:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  7. 2019-04-24T16:27:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  8. 2019-04-29T16:28:36.000Z — Citação (TPU 12284)
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  9. 2019-04-29T16:28:43.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "02ª Itabuna"
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  10. 2019-06-04T15:46:52.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2019-10-15T16:23:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  12. 2019-10-15T16:23:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  13. 2019-10-15T16:23:38.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  14. 2019-10-21T14:39:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2019-11-04T17:52:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "02ª Itabuna"
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  16. 2019-11-25T13:24:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "02ª Itabuna"
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  17. 2019-11-25T13:24:31.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17905",
    "nome": "02ª Itabuna"
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  18. 2019-12-02T09:07:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17905",
    "nome": "02ª Itabuna"
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  19. 2019-12-06T13:11:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  20. 2020-06-01T13:23:02.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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  21. 2023-07-03T13:45:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  22. 2023-07-03T16:47:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2023-07-03T16:53:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2023-07-03T17:21:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2023-07-03T17:21:44.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2023-07-03T17:28:12.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2023-07-05T08:55:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2023-07-05T08:55:32.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  29. 2023-08-02T17:17:43.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2023-08-19T08:20:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2023-08-29T08:08:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2024-06-04T14:53:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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    "nome": "02ª Itabuna"
  }
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  33. 2024-11-09T10:40:31.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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    },
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    }
  ],
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    "codigo": "17905",
    "nome": "02ª Itabuna"
  }
}
  34. 2024-11-09T10:40:31.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "alteração de competência do órgão",
      "valor": 84
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16301",
    "nome": "08ª - Salvador"
  }
}
  35. 2025-05-16T10:50:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16301",
    "nome": "08ª - Salvador"
  }
}
  36. 2025-05-16T10:50:59.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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      "valor": 57
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16301",
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  }
}
  37. 2025-05-16T13:43:54.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  38. 2025-05-16T13:43:55.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "16301",
    "nome": "08ª - Salvador"
  }
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  39. 2025-05-16T13:43:56.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16301",
    "nome": "08ª - Salvador"
  }
}
  40. 2025-05-16T14:59:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16301",
    "nome": "08ª - Salvador"
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.