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Ação Penal - Procedimento Sumário — Roubo Majorado — TJSE 00027841720158250045

Classe: Ação Penal - Procedimento SumárioOrgao: 1 ª CÍVEL E CRIMINAL DE NEÓPOLISGrau: G1Data Ajuizamento: 2015-01-28

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d1355b607edc58ec64e565b5b081fdaf3113428eed04708cd45670281eb2eb3e

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1269 do STJ: Roubo Majorado

Tema documentado no texto da fonte

Na composição S3, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 1192, em 8 de outubro de 2025 (no mesmo dia). Trata de Roubo Majorado. É matéria diferente da deste precedente (direito processual); a proximidade das datas não indica relação de conteúdo entre os dois.

Trecho de Tema 1269 do STJ: Roubo Majorado · Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: majorado, roubo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 776414a6178d7a82856c3b87d07e882e2c00f51e766d1cf8f70b9e205f9758f5
  • Registro documental: d1355b607edc58ec64e565b5b081fdaf3113428eed04708cd45670281eb2eb3e
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 98 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-01-28 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/75/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  2. 2016-11-17 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76
  3. 2017-09-22 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  4. 2017-09-25 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  5. 2017-09-25 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  6. 2017-09-25 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  7. 2017-09-29 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  8. 2017-10-04 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  9. 2017-10-16 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2017-10-30 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  11. 2017-10-30 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  12. 2017-10-30 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  13. 2018-08-29 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  14. 2019-03-26 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome); Certidão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  15. 2019-05-13 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  16. 2019-09-04 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome); Certidão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  17. 2023-04-11 — Definitivo; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2023-04-11 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-11-17 trata do assunto oficial «Roubo Majorado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/76

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 98 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-01-28 a 2023-04-11.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-04-11
Definitivo (TPU 246)
2023-04-11
Definitivo (TPU 246)
2019-11-19
Definitivo (TPU 246)
2019-09-04
Expedição de documento (TPU 60)
2019-08-26
Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-05-13
Documento (TPU 581)
2019-03-26
Expedição de documento (TPU 60)
2019-02-06
Ato ordinatório (TPU 11383)
2018-08-29
Expedição de documento (TPU 60)
2017-10-30
Documento (TPU 581)
2017-10-30
Documento (TPU 581)
2017-10-30
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Roubo Majorado

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 98. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-04-11T12:11:52.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2019-09-04T11:57:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2019-05-13T09:24:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2019-03-26T12:51:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2018-08-29T11:36:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2017-10-30T17:07:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2017-10-30T17:03:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Mandado",
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  8. 2017-10-30T11:10:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2017-10-16T10:08:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
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  ]
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  10. 2017-10-04T19:16:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2017-09-29T12:52:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2017-09-25T12:30:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2017-09-25T12:30:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2017-09-25T12:30:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2017-09-22T10:46:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2017-09-20T14:58:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  17. 2017-09-20T02:13:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2017-09-19T18:13:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  19. 2017-06-02T10:21:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  20. 2017-06-02T10:21:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  21. 2016-09-26T10:51:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  22. 2016-09-26T09:50:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
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  23. 2016-09-16T09:42:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "valor": 5
    }
  ]
}
  24. 2016-08-19T08:49:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ]
}
  25. 2016-08-08T11:43:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  26. 2016-08-03T11:24:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2016-04-15T08:47:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ]
}
  28. 2016-04-04T12:37:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
}
  29. 2016-03-29T08:31:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
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  30. 2016-03-17T16:29:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "valor": 80
    }
  ]
}
  31. 2016-03-09T11:31:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  32. 2015-05-18T12:38:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  33. 2015-05-11T10:51:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "valor": 107
    }
  ]
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  34. 2015-05-08T13:12:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  35. 2015-05-08T12:08:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "para despacho",
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    }
  ]
}
  36. 2015-05-06T11:59:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  37. 2015-05-05T11:48:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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}
  38. 2015-04-30T11:01:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  39. 2015-04-29T10:20:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  40. 2015-04-28T16:22:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.