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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJSE 00006194620188250027

Classe: Execução FiscalÓrgão: 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIAGrau: G1Data de ajuizamento: 2018-01-22

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 59be50229612abaff6bddbda4e42206187e3683135a0b5e76ca4c2151764a013

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00006194620188250027 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Taxa de Coleta de Lixo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 42 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2018-09-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 59be50229612abaff6bddbda4e42206187e3683135a0b5e76ca4c2151764a013. SHA-256 do comentário: 4be4d00d3009e31e06410c46a9fe2e0189b9b684960d90af33e94f7fee6f546e.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: ff6ca5c4d125df6a04d8f6096b844378ceefb6b34af660fa1a7b549ec0e50db0
  • Registro documental: 59be50229612abaff6bddbda4e42206187e3683135a0b5e76ca4c2151764a013
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-01-22 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  2. 2018-04-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  3. 2018-04-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2018-05-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  5. 2018-05-23 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  6. 2018-06-05 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  7. 2018-06-13 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  8. 2018-07-27 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  9. 2018-07-30 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  10. 2018-07-30 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  11. 2018-08-09 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  12. 2018-08-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  13. 2018-08-15 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  14. 2018-08-15 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  15. 2018-08-22 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  16. 2018-09-06 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  17. 2018-09-24 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  18. 2018-09-24 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2018-08-15 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/16
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-09-24 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/13

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-26T06:50:32.496000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-26
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20180122120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2018-01-22
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 59be50229612abaff6bddbda4e42206187e3683135a0b5e76ca4c2151764a013

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 42 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-01-22 a 2018-09-24.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-09-24
Trânsito em julgado (TPU 848)
2018-09-24
Definitivo (TPU 246)
2018-09-06
Documento (TPU 581)
2018-08-22
Documento (TPU 581)
2018-08-22
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-08-15
Conclusão (TPU 51)
2018-08-15
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2018-08-14
Petição (TPU 85)
2018-08-09
Documento (TPU 581)
2018-07-30
Mero expediente (TPU 11010)
2018-07-30
Documento (TPU 581)
2018-07-30
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Taxa de Coleta de Lixo

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 42. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-08-14T09:55:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2018-05-22T10:04:59.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2018-04-30T15:11:36.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  4. 2018-04-11T23:00:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  5. 2018-08-22T12:59:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2018-07-30T14:05:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2018-07-26T10:13:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2018-06-04T13:02:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2018-05-03T13:19:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2018-04-13T10:05:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2018-03-16T10:54:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2018-01-25T13:44:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2018-09-24T09:47:23.000Z — Definitivo (TPU 246)
  14. 2018-09-24T09:47:12.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  15. 2018-09-06T12:55:23.000Z — Documento (TPU 581)
  16. 2018-08-22T13:40:34.000Z — Documento (TPU 581)
  17. 2018-08-15T13:10:30.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8366",
    "nome": "2ª Vara Civel de Estância"
  }
}
  18. 2018-08-15T08:45:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  19. 2018-08-09T13:56:45.000Z — Documento (TPU 581)
  20. 2018-07-30T16:44:21.000Z — Documento (TPU 581)
  21. 2018-07-30T10:28:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  22. 2018-07-27T08:29:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  23. 2018-06-13T10:27:32.000Z — Documento (TPU 581)
  24. 2018-06-05T09:35:13.000Z — Documento (TPU 581)
  25. 2018-05-23T18:09:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  26. 2018-05-23T09:16:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  27. 2018-05-21T17:27:39.000Z — Documento (TPU 581)
  28. 2018-05-03T16:05:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  29. 2018-05-03T12:25:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  30. 2018-05-03T08:36:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  31. 2018-04-25T14:30:05.000Z — Documento (TPU 581)
  32. 2018-04-15T09:14:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  33. 2018-04-12T15:12:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  34. 2018-04-12T09:23:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  35. 2018-03-23T12:30:49.000Z — Documento (TPU 581)
  36. 2018-03-16T11:12:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  37. 2018-03-16T10:52:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  38. 2018-03-15T14:57:42.000Z — Documento (TPU 581)
  39. 2018-01-25T18:01:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  40. 2018-01-23T14:28:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.