STJ — 2296903

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REVISÃO. RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DO PREPARO E/OU COMPROVAÇÃO DOS BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial interposto por Carlos Paiva Golgo e outros. II - O recurso especial foi inadmitido pelo Tribunal de origem com fundamento no art. 1.007, § 4º, do CPC. Contra a referida decisão foi interposto o recurso de agravo, o qual não foi conhecido neste Superior Tribunal de Justiça. III - Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida, sustentando que, diante da inexistência de decisão expressa indeferindo o pedido de justiça gratuita formulado em sede de recurso especial, considera-se que houve o deferimento tácito. No mérito argui que o Tribunal a quo deixou de aplicar o tema repetitivo n. 1.076 do STJ. IV - Na espécie, o agravante foi devidamente intimado pelo Tribunal de origem para que comprovasse o recolhimento das custas (fl. 576), contudo, não o fez. V - Extrai-se dos autos que o benefício da gratuidade de justiça foi concedido a exequente diverso, pessoa substituída pelo sindicato autor na ação de origem. Evidentemente que o benefício concedido à parte não alcança o respectivo causídico, que, neste momento, advoga em causa própria. VI - Outrossim, no caso em tela, o agravante não juntou aos autos comprovação da sua situação econômico-financeira que justifique o deferimento do pedido de justiça gratuita. Conforme entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, é ônus da parte que pleiteia o benefício da justiça gratuita comprovar essa condição no momento da interposição do recurso, sob pena de, não o fazendo, ser declarada a deserção. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.074.845/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.908.161/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022 . VII - Agravo interno improvido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.