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Reclamação Pré-processual — Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes — TJAC 06016976520158010070

Classe: Reclamação Pré-processualOrgao: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JECGrau: G1Data Ajuizamento: 2015-05-04

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6b403ade70370e2cde270984c4127b1de7147073feb9e05732b268b44635e6aa

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 922 do STJ: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 922, o STJ fixou a seguinte tese: “A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Inteligência da Súmula 385/STJ.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 922 do STJ: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cadastro, inadimplentes, inclusao, indevida.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: b23f23889d7e5abbb4d6fb7e65ecad7356fde726fd556352b0012a213997dfa7
  • Registro documental: 6b403ade70370e2cde270984c4127b1de7147073feb9e05732b268b44635e6aa
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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REsp 2.130.985 do STJ: cadastro de inadimplentes

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 2.130.985 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de outubro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cadastro de inadimplentes, dados telefônicos e consentimento prévio. Esta página transcreve o texto oficial do

Trecho de REsp 2.130.985 do STJ: cadastro de inadimplentes · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cadastro, inadimplentes.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: b8026583dab5f118336e5d8caf0c08a155f273dc0e74230b7e884d535fc946e0
  • Registro documental: 6b403ade70370e2cde270984c4127b1de7147073feb9e05732b268b44635e6aa
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-05-05 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  2. 2015-05-05 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  3. 2015-05-06 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  4. 2015-05-06 — Mudança de Classe Processual; Inválido (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  5. 2015-05-07 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  6. 2015-05-07 — Audiência; conciliação (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome); admonitária (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/1/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/2/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  7. 2015-05-08 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  8. 2015-05-29 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  9. 2015-06-01 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  10. 2015-07-08 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  11. 2015-07-08 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  12. 2015-08-31 — Reativação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  13. 2015-09-01 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  14. 2015-09-04 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  15. 2015-09-08 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  16. 2015-09-09 — Expedição de documento; Alvará (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  17. 2015-10-01 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  18. 2015-10-01 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2015-07-08? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/4

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 25 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-05-05 a 2015-10-01.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2015-10-01
Definitivo (TPU 246)
2015-10-01
Documento (TPU 581)
2015-09-09
Expedição de documento (TPU 60)
2015-09-08
Mero expediente (TPU 11010)
2015-09-04
Documento (TPU 581)
2015-09-04
Documento (TPU 581)
2015-09-01
Documento (TPU 581)
2015-08-31
Reativação (TPU 849)
2015-07-08
Definitivo (TPU 246)
2015-07-08
Documento (TPU 581)
2015-07-08
Recebimento (TPU 132)
2015-07-08
Homologação de Transação (TPU 466)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes | Direito de Imagem | Liminar

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–25 de 25. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-05-11T09:32:30.000Z — Publicação (TPU 92)
  2. 2015-05-08T08:20:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  3. 2015-05-29T09:14:33.000Z — Documento (TPU 581)
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  4. 2015-06-01T09:38:38.000Z — Documento (TPU 581)
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  5. 2015-07-08T16:01:51.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  6. 2015-07-08T16:01:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
  7. 2015-07-08T11:06:59.000Z — Documento (TPU 581)
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  8. 2015-07-08T16:18:38.000Z — Definitivo (TPU 246)
  9. 2015-08-31T11:51:04.000Z — Reativação (TPU 849)
  10. 2015-09-01T08:26:05.000Z — Documento (TPU 581)
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  11. 2015-09-09T11:05:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
  ]
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  12. 2015-09-08T09:48:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  13. 2015-09-04T09:50:16.000Z — Documento (TPU 581)
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  14. 2015-09-04T09:50:45.000Z — Documento (TPU 581)
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  15. 2015-10-01T17:33:04.000Z — Documento (TPU 581)
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  16. 2015-05-07T17:05:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  17. 2015-10-01T17:33:19.000Z — Definitivo (TPU 246)
  18. 2015-05-06T17:22:10.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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    }
  ]
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  19. 2015-05-08T09:25:41.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  20. 2015-05-07T17:04:46.000Z — Audiência (TPU 970)
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      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
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}
  21. 2015-05-05T08:22:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
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  22. 2015-05-06T16:05:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
  23. 2015-05-06T16:05:40.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  24. 2015-05-05T07:22:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
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      "nome": "sorteio",
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    }
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  25. 2015-05-06T17:22:12.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
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      "descricao": "classe_anterior",
      "nome": "Inválido",
      "valor": 0
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.