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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSE 00014464820048250027

Classe: Execução FiscalOrgao: 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIAGrau: G1Data Ajuizamento: 2004-05-06

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3e881bf45cea59c7c312710c83d1dc7a17c1a89d44f3be948b4c50c8c2e0ce34

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 3e881bf45cea59c7c312710c83d1dc7a17c1a89d44f3be948b4c50c8c2e0ce34
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 3e881bf45cea59c7c312710c83d1dc7a17c1a89d44f3be948b4c50c8c2e0ce34
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 117 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2004-05-06 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/116
  2. 2004-05-12 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/114
  3. 2004-06-02 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/111
  4. 2005-01-13 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/105
  5. 2005-03-07 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/103
  6. 2007-12-19 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/97
  7. 2008-01-29 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/93
  8. 2008-05-21 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  9. 2008-06-27 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  10. 2008-10-24 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  11. 2009-02-19 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  12. 2009-04-28 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  13. 2009-09-02 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  14. 2015-09-25 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  15. 2015-11-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  16. 2016-02-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  17. 2016-03-21 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  18. 2016-03-29 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Decisão» em 2004-05-12? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/114
  2. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Decisão» em 2004-06-02? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/111
  3. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Decisão» em 2005-01-13? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/105

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 117 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2004-05-06 a 2016-06-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-06-09
(TPU )
2016-03-29
Definitivo (TPU 246)
2016-03-21
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-03-21
Definitivo (TPU 246)
2016-02-04
Documento (TPU 581)
2016-02-04
Petição (TPU 85)
2016-01-18
(TPU )
2016-01-13
Expedição de documento (TPU 60)
2016-01-13
(TPU )
2015-12-01
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
2015-11-19
Conclusão (TPU 51)
2015-11-18
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 117. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-02-04T09:30:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2015-11-18T18:10:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2016-06-09T12:19:51.000Z — (TPU )
  4. 2016-01-18T12:31:17.000Z — (TPU )
  5. 2016-01-13T13:13:32.000Z — (TPU )
  6. 2015-10-23T16:12:35.000Z — (TPU )
  7. 2015-10-19T08:45:12.000Z — (TPU )
  8. 2015-09-25T11:51:42.000Z — (TPU )
  9. 2010-09-06T08:42:00.000Z — (TPU )
  10. 2009-07-06T08:46:00.000Z — (TPU )
  11. 2009-05-12T10:41:00.000Z — (TPU )
  12. 2009-03-03T10:36:00.000Z — (TPU )
  13. 2008-11-27T10:19:00.000Z — (TPU )
  14. 2008-11-11T09:15:00.000Z — (TPU )
  15. 2008-09-19T10:05:00.000Z — (TPU )
  16. 2008-07-28T10:29:00.000Z — (TPU )
  17. 2008-07-04T11:06:00.000Z — (TPU )
  18. 2008-05-14T13:36:00.000Z — (TPU )
  19. 2008-04-17T11:44:00.000Z — (TPU )
  20. 2008-04-03T12:41:00.000Z — (TPU )
  21. 2007-02-26T10:51:00.000Z — (TPU )
  22. 2006-10-06T09:21:00.000Z — (TPU )
  23. 2005-03-08T10:30:00.000Z — (TPU )
  24. 2005-01-19T09:11:00.000Z — (TPU )
  25. 2005-01-13T15:46:00.000Z — (TPU )
  26. 2004-12-07T16:41:00.000Z — (TPU )
  27. 2004-11-18T18:08:00.000Z — (TPU )
  28. 2004-11-16T13:50:00.000Z — (TPU )
  29. 2004-07-22T00:00:00.000Z — (TPU )
  30. 2004-07-19T00:00:00.000Z — (TPU )
  31. 2004-06-07T00:00:00.000Z — (TPU )
  32. 2004-06-04T00:00:00.000Z — (TPU )
  33. 2004-05-28T00:00:00.000Z — (TPU )
  34. 2004-05-19T00:00:00.000Z — (TPU )
  35. 2004-05-13T00:00:00.000Z — (TPU )
  36. 2016-03-29T10:02:32.000Z — Definitivo (TPU 246)
  37. 2016-03-21T10:58:35.000Z — Definitivo (TPU 246)
  38. 2016-03-21T10:57:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  39. 2016-02-04T09:28:43.000Z — Documento (TPU 581)
  40. 2016-01-13T17:45:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.