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TJAC — 00006025920118010015

Classe: Ação Penal - Procedimento SumaríssimoOrgao: Vara Unica de Mâncio LimaGrau: JEData Ajuizamento: 2011-06-14

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f0c573c68e9ae977cfb98ff0c6cb2955dbd720129dd8364fc5e32903778dcedb

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 144 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-06-16 a 2020-07-15.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-07-15: Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-07-15: Definitivo (TPU 246)
2020-06-29: Documento (TPU 581)
2020-06-26: Expedição de documento (TPU 60)
2020-06-24: Prescrição (TPU 11878)
2020-06-24: Conclusão (TPU 51)
2020-02-28: Expedição de documento (TPU 60)
2019-06-13: Expedição de documento (TPU 60)
2019-02-25: Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2019-02-12: Mero expediente (TPU 11010)
2018-08-31: Documento (TPU 581)
2018-08-31: Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Ameaça

Ver outros registros do assunto TPU 3402

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 144. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2012-05-21T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)

Detalhes estruturados do andamento

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2012-06-01T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 107
    }
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    "codigo": "8148",
    "nome": "Vara Unica de Mâncio Lima"
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2012-06-08T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

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2012-05-15T12:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "nome": "Vara Unica de Mâncio Lima"
  }
}
```

2012-05-15T12:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 27,
      "descricao": "classe_nova",
      "nome": "Inválido",
      "valor": 0
    }
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2012-05-15T12:00:00.000Z — Reativação (TPU 849)

Detalhes estruturados do andamento

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2012-05-23T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "Outros documentos",
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2012-05-15T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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      "valor": 5
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2012-05-15T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

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2012-05-15T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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    }
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2012-06-12T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2012-06-01T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "Outros documentos",
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2012-06-08T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

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2012-06-28T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

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  }
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2011-08-08T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2011-09-15T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "8148",
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2012-09-21T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2012-09-21T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2012-09-21T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2012-09-21T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2012-09-21T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2012-09-21T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2012-09-21T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2012-09-21T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2012-09-21T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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}

2013-03-13T12:00:00.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
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  }
}
```

2013-06-19T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
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2013-06-06T12:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "admonitária",
      "valor": 16
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8148",
    "nome": "Vara Unica de Mâncio Lima"
  }
}

2013-06-13T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8148",
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}

2013-06-14T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    }
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    "codigo": "8148",
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2013-06-14T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8148",
    "nome": "Vara Unica de Mâncio Lima"
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}

2013-06-19T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8148",
    "nome": "Vara Unica de Mâncio Lima"
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}

2013-06-14T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8148",
    "nome": "Vara Unica de Mâncio Lima"
  }
}

2013-06-07T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8148",
    "nome": "Vara Unica de Mâncio Lima"
  }
}

2013-07-12T12:00:00.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8148",
    "nome": "Vara Unica de Mâncio Lima"
  }
}
```
2013-07-11T12:00:00.000Z — Suspensão Condicional do Processo (TPU 264)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8148",
    "nome": "Vara Unica de Mâncio Lima"
  }
}
```

2014-05-26T16:49:46.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
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      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8148",
    "nome": "Vara Unica de Mâncio Lima"
  }
}

2014-09-16T14:32:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8148",
    "nome": "Vara Unica de Mâncio Lima"
  }
}

2014-09-16T14:35:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8148",
    "nome": "Vara Unica de Mâncio Lima"
  }
}

2014-09-16T14:47:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8148",
    "nome": "Vara Unica de Mâncio Lima"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TJPE — 00000287920218170390 — Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal · 2021-03-19 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJAC / TJPE
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
- Órgão julgador: Vara Unica de Mâncio Lima / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CACHOEIRINHA
TJES — 00001480420248080056 — Ação Penal - Procedimento Sumário · 2024-12-14 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJAC / TJES
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
- Órgão julgador: Vara Unica de Mâncio Lima / 2ª VARA - SANTA MARIA DE JETIBA
TJES — 00001465520238080028 — Ação Penal - Procedimento Sumário · 2023-02-19 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJAC / TJES
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
- Órgão julgador: Vara Unica de Mâncio Lima / 2ª VARA - IUNA
TJPE — 00000287420218170230 — Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal · 2021-02-03 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJAC / TJPE
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
- Órgão julgador: Vara Unica de Mâncio Lima / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARREIROS
TJPR — 00000144420218160028 — Ação Penal - Procedimento Sumário · 2021-01-04 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJAC / TJPR
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
- Órgão julgador: Vara Unica de Mâncio Lima / COLOMBO - 1ª VARA CRIMINAL
TJES — 00001460620208080046 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2020-04-17 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJAC / TJES
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- Órgão julgador: Vara Unica de Mâncio Lima / VARA ÚNICA - SAO JOSE DO CALCADO
TJAP — 00027458420228030013 — Inquérito Policial · 2022-08-18 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJAC / TJAP
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
- Órgão julgador: Vara Unica de Mâncio Lima / VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI
TJRR — 08012512320248230047 — Carta Precatória Criminal · 2024-06-05 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJAC / TJRR
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Carta Precatória Criminal
- Órgão julgador: Vara Unica de Mâncio Lima / VARA CRIMINAL 2º TITULAR